O dispositivo recupera uma demanda antiga de governadores para disciplinar a securitização de recebíveis da dívida ativa, permitindo a venda do direito de receber dívidas tributárias ao setor privado, mas também se aplica à União.
Com a securitização, o poder público vende um crédito no mercado financeiro de uma dívida que ele só receberia no futuro, antecipando uma arrecadação e deixando a aplicação do recurso livre das vinculações originais.
A parlamentar conversou com o líder do governo e relator da PEC no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e pediu a alteração. O Executivo quer votar o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado na terça-feira, 30, mas há pressão por adiamento.
Para Tebet, o tema é um “jabuti” na PEC, pois não tem relação com o pagamento de precatórios e a mudança no teto de gastos. “É um tema muito complexo e pode levar a toda uma sorte de negociação não republicana, podendo levar a possível esquema de corrupção nessa questão de venda de créditos da União antecipada para bancos com deságio.
