Os Estados decidiram unificar em 17% a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre compras feitas em plataformas estrangeiras de comércio eletrônico, como Shein, Shopee e AliExpress.
“Tem Estado que hoje cobra 31% de alíquota especial”, afirma André Horta, diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz). Ele explica que, caso fosse adotada a média nacional, de 24%, seria necessário cumprir a chamada anterioridade — esperar o ano seguinte para mudar a tributação. Por isso, o conselho decidiu adotar a menor alíquota praticada hoje pelos Estados, de 17%.
O acordo foi selado em reunião do Comsefaz na terça-feira, 30, e terá de ser homologado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ainda não há prazo para que a medida entre em vigor.
Como revelou o Estadão, os Estados negociaram com a Receita Federal a inclusão do valor do ICMS na mesma guia de declaração simplificada que o governo federal para a taxação de compras feitas em e-commerces estrangeiros. Com o acordo, os Estados poderão fazer parte do plano de conformidade para a tributação dos produtos vindos do exterior, anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Em entrevista ao Estadão no final de abril, Haddad disse que o Ministério da Fazenda vai adotar um modelo de cobrança que permitirá o desconto do imposto na hora da compra dos produtos, para garantir uma concorrência justa com as empresas de varejo instaladas no mercado interno brasileiro.
Segundo o ministro, é assim que funciona nos Estados Unidos e na Europa, onde todos os impostos devidos estão incluídos no preço. O programa de conformidade é optativo e será oferecido aos sites, os chamados marketplaces (mercado online com vários fornecedores), e às transportadoras.
Recuo
Depois do recuo do governo em acabar com a isenção das compras feitas pelo e-commerce internacional feitas de pessoa física para a pessoa física até US$ 50, os grandes varejistas nacionais criticaram a medida e pediram tratamento justo.
O recuo foi uma decisão do presidente Lula, que cobrou do Ministério da Fazenda uma alternativa após a repercussão negativa do anúncio do fim da isenção pela Receita. A orientação de Lula a Haddad foi que fossem adotadas medidas administrativas.
Haddad conta com o cerco às fraudes nas compras internacionais para aumentar a arrecadação do governo, necessária para botar de pé o novo arcabouço fiscal — nova regra de controle das contas públicas, que agora tramita no Senado Federal.
