De acordo com a PEC, “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda terá direito a uma renda básica, garantida pelo poder público, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei”. A proposta é de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O relator retirou a medida que excluiria a renda básica do teto e outro dispositivo que tratava sobre a neutralidade fiscal do benefício, prevendo aumento de arrecadação e integração com outras despesas.
“Ambos se referem ao custeio deste tipo de política pública, um tema complexo que o Parlamento já está discutindo em outras proposições”, escreveu o relator.
A Câmara discute outra PEC, esta protocolada pelo governo, para mudar o pagamento dos precatórios e mexer no teto de gastos a partir de 2022, sob a justificativa de abrir espaço fiscal ao Auxílio Brasil, programa desenhado em substituição ao Bolsa Família. É nessa proposta que o Congresso discute flexibilizar o teto, mas sem tirar toda a despesa do benefício social da regra.
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