De acordo com a Prefeitura, o juiz mencionou na decisão que as medidas de isolamento social para contenção do vírus, com o fechamento do comércio e de atividades não essenciais, implicam em redução da arrecadação do município, que necessita de recursos para o combate à pandemia.
O magistrado determinou ainda que a União e a Caixa se abstenham de adotar quaisquer medidas em relação ao descumprimento de tais contratos de financiamento, como executar garantias ou incluir a Prefeitura em listas de restrição cadastral.
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