De acordo com a ex-secretária de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, que faz parte do GT Cidades, agentes do setor veem hoje uma situação conflitante entre os três decretos que regulamentam a lei.
“A ideia é que haja uma harmonização desses decretos”, disse. Ela citou, como exemplo, que algumas das concessões realizadas com base na norma desconsideram assentamentos informais e áreas rurais como parte da universalização dos serviços de saneamento. “Isso quer dizer que algumas das concessões chegam a desconsiderar 30% dos domicílios existentes na cidade. Esse é um dos pontos que precisamos deixar mais claro.”
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