A Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras, foi isentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de qualquer punição por atrasos no início de operação da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro. A decisão teve como base as regras previstas na Medida Provisória 998, que tornou-se lei em março deste ano, após aprovação no Congresso.
A MP preencheu uma lacuna sobre a competência da agência para penalizar a Eletronuclear em virtude do descumprimento de um contrato que previa a entrega de energia a partir de janeiro de 2016. A estatal solicitou a alteração de data em 2015, entretanto a Aneel avaliou que a decisão caberia ao Ministério de Minas e Energia (MME); pois não houve leilão. O contrato de energia de reserva foi firmado entre Eletronuclear e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica nas condições definidas pelo MME.
A medida provisória foi editada em 2016 pelo Governo, que entre outros pontos, determina novas regras para Angra 3. Ela permite que a Eletronuclear ou a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) rescindam o contrato firmado em 2016, sem ônus para ambas as partes. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) ficou responsável por definir valores para a energia gerada pela usina e a data para início do fornecimento.
Em relação a MP de privatização, o relator no Senado, Marcos Rogério (DEM-RO), informou em entrevista coletiva após reunião com o ministro da Economia; Paulo Guedes, que se comprometeu com o governo federal a apresentar seu parecer ainda nesta semana; acrescentando que espera votá-lo no máximo até o início da próxima.
Impacto: Marginalmente positivo. A subsidiária da Eletrobras foi livrada de possíveis penalidades em virtude de atrasos pela Aneel, porém a decisão está limitada à esfera administrativa. A estatal ainda pode responder por eventuais responsabilidades civis, que são julgadas pelo Ministério Público Federal.
