Depois de o governo encaminhar ao Congresso Nacional o projeto que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, o Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda (Comsefaz) defendeu que a reforma tributária é o “ambiente adequado” para discutir o assunto. O Comsefaz reafirmou ainda que os recentes aumentos nos combustíveis decorrem da política de preços da Petrobras.
Nesta sexta-feira, 12, o governo encaminhou proposta ao Legislativo em que determina que o imposto deverá incidir sobre o litro de combustível e não mais por porcentual, como é atualmente.
O ICMS hoje incide sobre o preço do combustível – o preço médio ponderado ao consumidor final, que é reajustado a cada 15 dias. Cada Estado tem competência para definir a alíquota. Pela proposta, o imposto passará a ter um valor fixo por litro do combustível – a exemplo de impostos federais PIS, Cofins e Cide.
De acordo com o projeto, depois da aprovação pelo Legislativo e da sanção presidencial, os Estados e o Distrito Federal deverão regulamentar a nova lei por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no prazo de 90 dias.
