De acordo com a medida, a União fará a entrega nos meses de maio a outubro de 2020.
O texto prevê ainda que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal ficam autorizados a celebrar termos aditivos para refinanciar operações de crédito junto a Estados, Distrito Federal e municípios.
Foi mantida a previsão de que o Congresso Nacional constituirá subcomissão da comissão mista de deputados e senadores para o acompanhamento das medidas de gestão fiscal, orçamentária e financeira voltadas ao enfrentamento da calamidade pública.
Os deputados já debateram a matéria em plenário e agora fazem uma votação sobre emendas, que antecede o mérito da matéria.
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