Com isso, está proibido o corte de fornecimento de energia elétrica por inadimplência de unidades consumidoras residenciais de baixa renda ou daquelas em que há pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica.
No entanto, a agência reguladora deixou claro que a vedação do corte de energia não sugere e nem deve ser entendida, de forma alguma, como um estímulo à isenção do pagamento pelo uso da energia elétrica, mas sim como uma ação reguladora que visa garantir a continuidade do fornecimento àqueles que, em razão da sua vulnerabilidade, não tiverem condições de se manter adimplentes.
O relator do processo na agência reguladora, o diretor Hélvio Guerra, fez questão de deixar claro que essa medida, implementada no primeiro momento da pandemia, não levou a uma maior inadimplência pelas unidades consumidores de baixa renda, sendo que o indicador atingiu seu pico em julho de 2020, com quase 20% de inadimplência.
Porém, em fevereiro deste ano, a inadimplência alcançou o patamar de 5,2%.
“Hoje, o índice está em quase 7%, valor próximo aos observados no período anterior à pandemia”, diz o diretor da Aneel.
Segundo Guerra, os números demonstram que nos meses de vigência dessas medidas a inadimplência permaneceu abaixo de patamares previamente praticados, reforçando que a ação regulatória tem tido o alcance esperado.
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