O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, em decisão cautelar, que o governo federal tome medidas urgentes para impedir que recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, sejam utilizados em apostas online.
A decisão foi emitida pelo ministro Jhonatan de Jesus e abrange os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento e Assistência Social e do Esporte, além da Caixa Econômica Federal.
De acordo com o ministro, a destinação desses recursos para apostas fere os objetivos do programa de transferência de renda e compromete a eficácia das políticas de assistência social.
“A destinação dos recursos para apostas, atividade que não contribui para a satisfação das necessidades básicas nem para a superação da pobreza, viola esses objetivos e compromete a eficácia da política pública de assistência social”, destacou o magistrado.
Providências exigidas para uso do Bolsa Família
O TCU estabeleceu que, no prazo de 15 dias, os órgãos envolvidos apresentem um plano de ação detalhado sobre como impedir o uso dos recursos em apostas.
Também foi solicitado que sejam propostas soluções técnicas para operacionalizar essa proibição. Segundo o ministro, a intenção é proteger o erário e garantir a legitimidade da política pública sem prejudicar os beneficiários.
“A atuação preventiva do Tribunal, ao impedir o desvio de finalidade desses recursos, visa proteger o erário, bem como a eficiência e a legitimidade da política pública, sem gerar impacto negativo irreversível para os beneficiários”, afirmou Jhonatan de Jesus.
Desafios técnicos
A medida cautelar do TCU surge em um momento em que a Advocacia-Geral da União (AGU) enfrenta dificuldades para implementar soluções eficazes.
Segundo a AGU, o governo não possui ferramentas técnicas para identificar se os recursos utilizados em apostas são provenientes do Bolsa Família, uma vez que o dinheiro é depositado diretamente nas contas dos beneficiários e se mistura a outros valores.
“Após a transferência do recurso, o dinheiro se torna do beneficiário e o poder público perde a capacidade de controlar sua destinação”, argumentou a AGU em recurso apresentado na semana passada contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que também determinava a implementação de medidas de controle.
