O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou nesta terça-feira (20) um novo consenso entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecendo diretrizes para a execução das emendas parlamentares.
De acordo com a nota oficial do STF, agora as chamadas “Emendas PIX”, que permitem a transferência direta de recursos para estados e municípios, serão mantidas com o critério de impositividade, ou seja, a execução obrigatória dos recursos
No entanto, agora será necessário identificar previamente o objetivo da destinação desses fundos, priorizando obras inacabadas e garantindo a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
A decisão foi divulgada após uma reunião entre os ministros do STF, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e representantes do governo, incluindo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, que representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As emendas individuais também continuarão a ser impositivas, mas novas regras para sua aplicação serão definidas em até dez dias, por meio de um acordo entre o Executivo e o Legislativo.
Em relação às emendas de bancada, que são destinadas a projetos “estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, foi decidido que estas não poderão ser individualizadas para parlamentares específicos.
Já as emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser alocadas para projetos de interesse nacional ou regional. As regras para a definição e execução dessas emendas também serão estabelecidas pelo Legislativo e Executivo em um prazo de até dez dias.
Além disso, o STF determinou que o valor total das emendas parlamentares não poderá exceder o aumento das despesas discricionárias, ou seja, aquelas que não são obrigatórias.
