A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estima sonegação de R$ 9,8 bilhões por parte da Petrobras (PETR4).
O órgão fluminense promoveu um levantamento, divulgado no início desta semana, que indica que o Rio de Janeiro possa ter perdido esse montante em receitas de Royalties e Participações Especiais (PE) nos últimos dez anos.
Para a Sefaz, as petroleiras não dão clareza à divulgação de valores de sua movimentação e, assim, houve redução na arrecadação de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no Estado.
O assunto foi elencado na segunda reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado pelo secretário Guilherme Mercês.
Ele destacou que a falta de transparência é uma “manobra absolutamente incompatível com a postura que tais companhias deveriam adotar”.
Petrobras
O secretário explicou que os cálculos foram feitos com base nos resultados das fiscalizações de ICMS da Receita Estadual, ou seja, o volume de autos de infração e denúncias espontâneas em relação ao volume total de ICMS arrecadado.
Também disse que os cálculos definitivos só poderão ser finalizados depois que as concessionárias disponibilizarem à Sefaz-RJ todos os documentos e informações sobre as deduções de custos nos últimos 10 anos.
Com base em duas ações diretas de inconstitucionalidade (4.606 e 6.233, respectivamente de maio de 2019 e março de 2020), que reforçaram a competência dos Estados para realizar esse tipo de fiscalização, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinou, em julho do ano passado, que a Petrobras forneça à Fazenda todos os documentos e demais informações a respeito das deduções (custos) feitas sobre Royalties e Participações Especiais na última década.
Já outra ação judicial impetrada pela Sefaz-RJ reivindica a apuração dos custos desse período, especialmente gastos exploratórios, em cada campo. A declaração das concessionárias sempre foi feita de forma agregada, por blocos, dificultando a análise.
Os dados são fornecidos pelas empresas que exploram a produção de petróleo e gás natural, em caráter sigiloso, à Agência Nacional do Petróleo (ANP), que não dispõe de estrutura para fazer a fiscalização adequada dessa contabilidade.
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