Com a publicação da Medida Provisória (MP) 1.064/2021, os criadores que desejam comprar milho da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), por meio do Milho Balcão, precisam ter a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).
A Declaração é o instrumento oficial utilizado pelo governo federal para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) da agricultura familiar e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas, constituindo a porta de entrada para as políticas públicas de incentivo à produção e geração de renda.
Para a identificação e categorização de uma UFPA, são exigidos critérios como: área do estabelecimento de até quatro módulos fiscais (índice de dimensões que variam de município para município); atividade agrária desenvolvida em ambiente rural ou urbano; gestão do estabelecimento estritamente familiar e, no mínimo, metade da força de trabalho familiar da unidade utilizada no processo produtivo e de geração de renda; dentre outros critérios.
Para a emissão da DAP, o criador deverá procurar os escritórios locais das entidades estaduais de Assistência Técnica e Extensão, a exemplo da Emater; os sindicatos de trabalhadores da agricultura familiar/sindicatos rurais de cada município ou os escritórios regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Consulte aqui os órgãos e entidades autorizadas a emitir o documento.
Já os documentos a serem apresentados no momento de solicitar a DAP são: Carteira de identidade (RG), CPF e documentos do(a) cônjuge: RG e CPF (apenas para as pessoas casadas ou sob regime de união estável). A emissão da declaração é totalmente gratuita, não devendo haver qualquer cobrança financeira, reciprocidade ou contrapartida para que seja realizada.
Confira mais informações sobre a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) neste link.
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