Aprovado entre outros assuntos:(a) Regimento Interno do Conselho Deliberativo da URAE-1; (b) Plano Regional de Saneamento Básico,…; (c) Indicação da ARSESP como entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços objeto do Contrato de Concessão; (d) Celebração do Contrato de Concessão, de forma unificada para todos os Municípios em substituição aos instrumentos contratuais vigentes celebrados pelos Municípios.
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