Na última quinta-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o refinanciamento das dívidas tributárias de partidos políticos e suas fundações dos últimos cinco anos.
As dívidas originais serão corrigidas pela inflação acumulada, com isenção total de multas e juros.
A PEC, que exigia trezentos e oito votos em duas votações, obteve trezentos e quarenta e quatro votos favoráveis, oitenta e nove contrários e quatro abstenções na primeira votação, e trezentos e trinta e oito a favor, oitenta e três contra e quatro abstenções na segunda.
A proposta agora segue para o Senado Federal, onde precisa de duas votações com mínimo de quarenta e nove votos dos oitenta e um senadores.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) permite o parcelamento das dívidas tributárias em até 180 meses e dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 60 meses.
Além disso, a PEC anistia partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores, além de irregularidades nas prestações de contas.
A aplicação de multas ou suspensão de fundos partidários fica proibida nessas situações.
O texto prevê que valores não utilizados para cumprir cotas raciais financiem candidaturas de pessoas negras a partir de 2026, durante quatro eleições consecutivas.
A destinação de 30% dos fundos para candidaturas de pretos e pardos já tornou-se obrigatória para as eleições municipais deste ano e as subsequentes.
A PEC foi aprovada em sessão híbrida da Câmara, com a maioria dos deputados presentes remotamente.
