O Marco Legal das Garantias segue uma tendência de desjudicialização, agiliza as negociações para a recuperação do crédito, e vai ajudar a reduzir a inadimplência no país. A afirmação é da advogada corporativa Luíza Pizetta Moraes, da Multiplike, empresa que já movimentou R$ 30 bilhões em crédito nos últimos anos, e está entre as 10 maiores gestoras multissacado e multicedente do Brasil.
A fala da executiva diz respeito ao Projeto de Lei 4188/21, que reformula regras sobre a garantia real dada em empréstimos, como hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis. A proposta será enviada à sanção presidencial, visto que no dia 3 de outubro a Câmara dos Deputados aprovou várias emendas que vieram do Senado, após análise do PL.
A principal mudança implementada foi a exclusão do serviço de gestão de garantias, contida no texto aprovado no ano passado pela Câmara. Esse serviço faria a gestão dessas garantias e de seu risco, o registro nos cartórios no caso dos bens imóveis, a avaliação das garantias reais e pessoais, a venda dos bens se a dívida for executada e outros serviços.
“É importante mencionar que ainda é um Projeto de Lei, ou seja, não foi oficialmente sancionado. Então, essas mudanças não passaram a valer ainda”, explica, acrescentando que, ainda assim, algumas alterações facilitam o oferecimento das garantias pelo interessado e facilitam também a recuperação delas pelo credor.
“Essa especialização e essas facilidades geram mais segurança jurídica. Como consequência, tem uma tendência que se amplie a capacidade de crédito do interessado em tomar crédito. Ele acaba tendo mais opções de oferecer garantia, assim como a pessoa que vai conceder o crédito, e tem mais opções para receber essa garantia”, destaca.
Em relação à tendência de desjudicialização, Luíza ressalta que isso permite a recuperação de crédito pela via extrajudicial, por intermédio de cartórios. “Em geral, a tendência é que isso agilize as negociações e a própria recuperação do crédito, caso seja preciso buscar essa garantia, e caso o credor precise buscar essa garantia para quitar a dívida. Assim, o setor fica mais protegido a título de benefício”, pontua.
De maneira geral, elenca que o Marco Legal das Garantias proporciona a expectativa de uma redução da inadimplência. “E como consequência, espera-se uma melhora da rentabilidade”, frisa.
Confira as novidades:
- Negociação extrajudicial
Conforme explicado pela especialista, uma das emendas cria a possibilidade de uso de medidas extrajudiciais para recuperar crédito por meio de cartórios e com comunicação por carta simples, correio eletrônico ou aplicativo de mensagem instantânea;
- Incentivo à renegociação
Também permite ao credor delegar ao tabelião a proposta de medidas de incentivo à renegociação, inclusive podendo receber o valor da dívida já protestada e indicar eventual critério de atualização desse valor;
Permite ao tabelião de protesto de qualquer tipo de dívida não paga enviar intimação para o devedor por meio de aplicativos de mensagem instantânea (Whatsapp, por exemplo);
- Prova de vida
Permite aos cartórios de registro civil das pessoas naturais emitirem certificados de vida, de estado civil e de domicílio físico ou eletrônico do interessado;
- Exclusões
As emendas aprovadas também trataram de outros assuntos: mantêm o monopólio da Caixa no penhor civil; retiram outros casos que permitiriam penhorar o único imóvel da família; retiram a possibilidade de usar o direito minerário como oferta de garantia; retiram a isenção do Imposto de Renda para aplicações, no Brasil, feitas por residentes no exterior;
- Carros
Outra possibilidade de uso da execução extrajudicial será para recuperar dívidas ligadas a veículos automotores alienados fiduciariamente;
- Segunda alienação
Uma segunda dívida poderá ser garantida por imóvel que está sendo comprado com o instrumento da alienação fiduciária em nome do credor do financiamento imobiliário.
Sobre a Multiplike
Fundada em 1999, a Multiplike é uma das 10 maiores gestoras multissacado/ multicedente e securitizadoras de crédito privado do país, especializada em antecipação de recebíveis e capital de giro. Com mais de R$ 30 bilhões em créditos cedidos nos últimos anos, a companhia atua nos principais mercados, tais como: construção civil, agronegócio e indústria.
Com mais de 200 colaboradores, a Multiplike possui uma carteira de mais de 400 mil clientes, se consolidando como a empresa com maior rentabilidade do setor financeiro da região sul do Brasil.
A empresa adota um modelo distinto em relação aos bancos tradicionais, baseando-se na alocação de recursos próprios como garantia para os investidores. Essa abordagem estratégica se traduz em vantagens substanciais, particularmente quando a economia demonstra estabilidade. Nesse cenário, a empresa pode capitalizar sua considerável capacidade de alavancagem, permitindo um crescimento mais acentuado. Isso se deve à confiança que os investidores depositam na Multiplike como parceira sólida e confiável.
