Nesta terça-feira (3), a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, decidiu negar o reconhecimento do vínculo empregatício entre os motoristas e a 99.
A decisão, que confirma a sentença proferida pela 72ª Vara do Trabalho em março de 2023, é um desdobramento de uma ação civil pública de 2021 movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Na ação, o MPT pediu que a empresa fosse obrigada a registrar os motoristas em carteira de trabalho e a melhorar as condições de saúde e segurança para reduzir a precarização das relações trabalhistas.
O pedido incluía ainda a aplicação de multas caso as determinações não fossem cumpridas.
O procurador-geral do Trabalho, José Lima, ao propor o processo, destacou que, apesar da dinamicidade do mundo do trabalho, é essencial que as regras se adaptem às novas formas de prestação de serviço sem comprometer os direitos garantidos pela Constituição de 1988.
Decisão reforça modelo autônomo
A 99 comemorou o resultado, destacando que a decisão está alinhada com o entendimento predominante de outros tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
“A decisão judicial reafirma o modelo de negócio que atende milhões de brasileiros e respeita a autonomia dos motoristas”, afirmou a empresa.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas de transporte e delivery, também considerou o julgamento positivo.
Segundo André Porto, diretor executivo da Amobitec, o resultado “fortalece a segurança jurídica do setor” e reforça que o vínculo empregatício, tal como previsto na CLT, não se aplica aos serviços intermediados por aplicativos.
Debate sobre regulamentação
Apesar da vitória judicial, o tema da regulamentação de trabalhadores de plataformas digitais segue em debate no Congresso Nacional.
O governo federal apresentou um projeto que propõe a criação de uma nova categoria profissional, o trabalhador autônomo por plataforma, com direitos como pagamento de um valor mínimo por hora e contribuição previdenciária compartilhada entre empresa e motorista.
No entanto, a proposta enfrenta dificuldades para avançar. As negociações em torno dos motociclistas, que incluem entregadores, ainda não chegaram a um consenso, mesmo após um ano de debates envolvendo o Ministério do Trabalho, empresas de aplicativos e representantes sindicais.
Com informações do jornal Folha de S.Paulo.
