… a Via 040 e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT assinaram Termo de Ajustamento de Conduta na modalidade Multas (“TAC Multas”) tendo por objeto penalidades plicadas e não transitadas em julgado na esfera administrativa, no valor de R$ 106.033.494,88 …que serão compensados, a época oportuna, com o valor da indenização devida em razão da extinção amigável do Contrato …
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