A HAGA S.A. Indústria e Comércio acaba de divulgar um Comunicado ao Mercado, informando sobre uma importante transação tributária. O Diretor de Relações com o Mercado, José Luiz Abicalil, anunciou a proposta de Transação Tributária Individual (TTI) protocolada junto à plataforma REGULARZE da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Este passo visa a liquidação de dívidas tributárias e previdenciárias da companhia, que estão contempladas no REFIS (Programa de Recuperação Fiscal).
Importância da Transação Tributária
A proposta de TTI se baseia nas leis 13.988/2020 e 14.375/2022, além da portaria 6.757 de 29 de julho de 2022. Esses instrumentos legais oferecem condições especiais para o pagamento de dívidas, facilitando a regularização fiscal de empresas. Contudo, é importante ressaltar que os valores solicitados ainda precisam passar por revisão e validação pela PGFN, Receita Federal do Brasil (RFB) e Previdência Social.
Incerteza sobre Prazos
Um ponto a ser destacado é que não é possível estimar um prazo para a conclusão dessa transação, uma vez que depende do andamento interno da PGFN. A desistência do parcelamento garantido pelo REFIS ocorrerá apenas após a homologação e assinaturas da TTI.
Efeitos Financeiros
Os impactos dessa negociação nas demonstrações financeiras da HAGA S.A. serão reconhecidos somente após a consolidação e conclusão das tratativas. Essa medida pode representar um passo significativo para a saúde financeira da companhia, permitindo uma melhor gestão das suas obrigações tributárias.
Este movimento estratégico ressalta o compromisso da HAGA S.A. em regularizar sua situação fiscal e, potencialmente, melhorar sua performance no mercado. Fique atento para mais novidades sobre a empresa e os desdobramentos desta transação tributária.
Nova Friburgo, 03 de dezembro de 2024.
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