Centrais Elétricas Brasileiras S/A (“Companhia” ou “Eletrobras”) (B3: ELET3, ELET5 & ELET6; NYSE: EBR & EBR.B; LATIBEX: XELT.O & XELT.B) informa aos seus acionistas e ao mercado em geral, em atendimento ao disposto na Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n° 44, de 23 de agosto de 2021, que, em 17/09/2021, a sua controlada Centrais Elétricas do Norte do Brasil (“Eletronorte”) celebrou, na qualidade de interveniente anuente, o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2012-Aneel, firmado entre a União Federal e a Transnorte Energia S.A. e o Termo de Compromisso Arbitral.
A Transnorte Energia S.A. é uma Sociedade de Propósito Específico – SPE constituída pela Eletronorte, proprietária de 49% das ações, e Alupar Investimentos S/A, com 51% das ações. O objeto dessa concessão é a implantação e operação da Linha de Transmissão Manaus/Boa Vista, com dois trechos e 715 km de extensão, nos Estados de Amazonas e Roraima, e Subestações Equador 500 kV e Boa Vista 500/230 kV.
O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2012-Aneel visou:
(i) alterações no cronograma de obras e extensão do prazo para a entrada em operação comercial do empreendimento para 36 (trinta e seis) meses após a emissão da Licença Ambiental de Instalação – LI, com exceção do Compensador Estático de Reativos da Subestação Boa Vista, que já está em operação comercial;
(ii) aumento da Receita Anual Permitida – RAP para R$ 329.061.673,66 (trezentos e vinte e nove milhões, sessenta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), atualizada até 31/03/2021 (este valor está liquido de PIS – Programa de Integração Social, PASEP – Formação do Patrimônio do Servidor Público e COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, que serão adicionados posteriormente) a ser auferida por 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses a partir da data de disponibilidade do empreendimento para operação comercial;
(iii) a inclusão de cláusula de compromisso arbitral que permitirá a discussão de eventual reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão n° 003/2012.
A Companhia manterá́ o mercado informado sobre os desdobramentos do assunto de que trata este Comunicado.
