Os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam enviar até o dia 31 de maio a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A declaração vai ser necessária para manter a regularidade do CNPJ e evitar multas se você for MEI.
Você consegue que a declaração seja feita no Portal do Empreendedor e deve incluir o faturamento de 2024, além de outros dados importantes.
DASN-SIMEI: o que significa e por que sou obrigado a pagar?
A DASN-SIMEI, um documento anual encaminhado à Receita Federal, informa os rendimentos obtidos pelo MEI no ano anterior como vendas, prestação de serviços e o registro de empregados, se houver.
Apesar disso, até mesmo quem não registrou movimentação financeira deve preencher o formulário e enviá-lo.
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Além disso, o governo federal recomenda que os MEIs preencham mensalmente o Relatório das Receitas Brutas. Essa prática facilita a declaração anual e ajuda na organização financeira do empreendimento.
Como fazer a declaração anual do MEI?
Confira como fazer a declaração anual do MEI em poucos passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a opção “Já sou MEI”.
- Clique em “Declaração Anual de Faturamento” e escolha a opção de envio.
- Insira o CNPJ e selecione o ano de referência.
- Preencha o valor total do faturamento bruto. Inclua vendas e serviços, mesmo que não tenha movimentação, e informe R$ 0,00.
- Confirme os dados, envie a declaração e salve o comprovante gerado.
Quem deve declarar?
Todos os microempreendedores individuais (MEI), mesmo os que não faturaram em 2024, estão obrigados a enviar a declaração.
Faturei acima do limite no MEI. O que fazer?
Porém, o teto de faturamento anual para MEI vai ser de R$ 81.000,00. Empresas abertas durante o ano devem respeitar o limite proporcional, como R$ 54.000,00 para quem iniciou as atividades em maio de 2024.
Assim, se ultrapassar o limite, vai ser necessário regularizar os tributos sobre o excedente e migrar para outro regime tributário, se aplicável.
