A Cruzeiro do Sul Educacional (CSED) comunica que, em decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 3ª da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
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A Cruzeiro do Sul Educacional (CSED) comunica que, em decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 3ª da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
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