O Governo Federal está determinado a concluir 2024 com a regulamentação da nova reforma tributária, conforme destacou o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta quarta-feira (31).
A reforma, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, propõe a introdução de três novos impostos, entre eles a inclusão de criptomoedas na base de cálculo de dois tributos. A proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, está atualmente em tramitação no Senado Federal.
Objetivo da reforma tributária
O projeto prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). O objetivo desses é substituir uma série de tributos existentes e simplificar o sistema tributário brasileiro. Essa iniciativa geraria empregos consequentemente.
“Estamos transformando cinco impostos em um só, facilitando a vida do empresário. Essa é a prioridade absoluta”, afirmou Padilha em entrevista ao Bom Dia, Ministro da EBC. “Tem que votar ainda no Senado. Provavelmente, volta pra Câmara também, porque um dos projetos ainda está na Câmara. Vamos acompanhar isso. Nossa prioridade é terminar o ano com essa regulamentação aprovada”.
Impacto na tributação de criptomoedas
De acordo com o texto em análise, as criptomoedas passarão a ser tributadas por meio do enquadramento de exchanges e outras empresas do setor no artigo 176 do projeto. Nesse contexto, o texto determina que “os serviços financeiros ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS”, abrangendo também as atividades relacionadas a ativos digitais.
O artigo 177, inciso XVI, inclui “serviços de ativos virtuais” na lista de serviços financeiros sujeitos à tributação. Isso implica que as criptomoedas serão taxadas através do IBS, um imposto de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, com uma alíquota de 17,7%, e da CBS, de competência federal, com uma alíquota de 8,8%.
