A Copel (CPLE3) informa que foi sancionada a Lei nº 14.385, que altera a Lei nº 9.427 e trata da devolução aos consumidores de tributos recolhidos, tais como os decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Link para acesso: Clique aqui
Publicidade