A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quinta-feira (11) a votação em primeiro turno da PEC Emergencial, com alterações, caso da retirada de trecho que previa desvinculação de recursos da Receita em caso de crise fiscal.
Segundo a Reuters, deputados ainda terão de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em um segundo turno, o que está previsto para acontecer nesta quinta. A aprovação da emenda que retira a previsão de desvinculação não deve forçar a PEC a passar por uma segunda análise por parte do Senado, já que houve apenas uma supressão, e não uma mudança no conteúdo da proposta.
PEC Emergencial
A PEC estabelece condições para a concessão do auxílio financeiro em um montante de até de 44 bilhões de reais por fora das regras fiscais em 2021 e também traz gatilhos a serem acionados para conter despesas públicas.
Neste ponto, o governo se viu próximo de uma derrota, quando boa parte do plenário sinalizava que poderia aprovar emenda que retiraria toda a parte de gatilhos referente a funcionários públicos, permitindo a vedação de aumentos, reajustes, e concessão de benefícios, além de impedir medidas de progressão de carreira e promoção.
PEC Emergencial: tendência
Para reverter a tendência de derrota, representantes do governo ofereceram proposta em plenário, não acatada pela oposição, de retirar a progressão e a promoção da lista de vedações durante a votação em segundo turno da proposta.
“Criamos uma cláusula de calamidade… em que, quando houver uma grande crise, o governante — o prefeito, o governador ou o presidente da República — aciona essa cláusula de calamidade, e poderá ele gastar os recursos necessários para combater aquela crise ou aquele momento difícil; em contrapartida, ele elimina o crescimento das despesas correntes do custeio da máquina pública”, disse o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
“Há um acordo sendo construído no plenário. Esse acordo com os partidos envolve o atendimento a uma demanda de servidores públicos”, acenou o líder.
“Se esse acordo for feito — aqui estou falando pelo governo, que apoiará este destaque no momento adequado, no segundo turno —, o relator poderá acatá-lo, se for o caso”, disse o deputado, acrescentando que o acordo permitirá a progressão e a promoção dos servidores quando for acionada a cláusula de calamidade.
Mais adiante, na sessão de quarta, Barros referiu-se à sugestão como um “acordo firmado” em plenário.
A estimativa da equipe econômica é que o impacto da retirada da vedação às promoções seja de R$1,2 bi ao ano, em média.
O cálculo dá conta, ainda, que eventual acionamento de gatilho para evitar recomposição da inflação nos vencimentos dos servidores, na casa de 4%, resultaria em uma economia de cerca de R$13 bilhões.
Sobrevivência política
A oposição criticou o governo por se aproveitar da necessidade do auxílio emergencial, temporário, para passar medidas definitivas de ajuste fiscal. Partidos de esquerda tentaram, em vários dos destaques apresentados à PEC neste primeiro turno, retirar os servidores da lista dos gatilhos. Mas obtiveram apoio de parte da base do governo neste quesito, principalmente a chamada bancada da bala, demovida de última hora pela movimentação do governo.
Lembraram, ainda, que a liberação da renda assistencial não precisa configurar em PEC, e poderia ser objeto de uma medida provisória, por exemplo.
“Essa PEC que o governo está propondo, além de muito mal feita, tem um objetivo político, que é a tentativa do ministro (da Economia, Paulo) Guedes de sobreviver politicamente dentro do governo”, afirmou o líder da Minoria na Casa, José Guimarães (PT-CE).
“Todo mundo sabe que ele estava para cair. As forças do mercado diziam e dizem que ele não tem qualquer credibilidade para continuar fazendo a gestão da política econômica do país, o presidente muito menos.”
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