Alguns brasileiros, entre estes o atual presidente da República, têm o argumento pronto quando se questiona a degradação ambiental: o Brasil tem uma das melhores legislações do mundo blá, blá, blá… Sim, esta é uma verdade que não se basta em si mesma. No país ainda temos de perguntar, sempre que é escrita uma nova lei: ah, ok, e agora quem vai fiscalizar? (E isto torna inevitável a lembrança da obra Macunaíma, de Mário de Andrade…)
Voltando à letra fria, por definição da Lei 12.651/2012, Área de Preservação Permanente (APP) “é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. Em tempos de escassez hídrica, nada mais adequado que traduzirmos a questão sobre como preservar nossas “fábricas d´água”.
A construção de áreas residenciais e comerciais nas cidades precisa respeitar essas áreas de preservação da natureza, é óbvio, como destaca a Agência Brasil, em boa matéria publicada na semana que passou. “Para cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, aplica-se a lei de parcelamento do solo, que define uma Área de Preservação Permanente de 15 metros, ou o Código Florestal, que define de 30m à 500m? O STJ decidiu que prevalece o Código Florestal, assim levou para a ilegalidade todos os empreendimentos que foram licenciados com base na lei de parcelamento do solo”, explica o deputado Marcelo Ramos (PL/AM) em entrevista na matéria supra citada.
Portanto, atenção. Tramita no Congresso o PL 2510, de 2019, prevendo o favorecimento da administração municipal relativamente à delimitação de áreas de preservação da natureza. A proposta é que os Planos Diretores e as respectivas leis municipais de uso do solo sejam responsáveis por determinar as faixas de qualquer curso d’ água natural que vão delimitar a faixa de passagem de inundação. Na prática, equivale dizer que as Áreas de Proteção Permanente, no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas, sejam definidas pelas respectivas Prefeituras. Por ora o PL 2510 está no Senado e, se aprovado, volta para a Câmara antes de subir para sanção do presidente da República.
Agora, mais que nunca, é preciso atenção e acompanhamento por parte de todos os setores da sociedade civil para que no futuro a história não se repita, primeiro como farsa e depois como tragédia, ao se ouvir um presidente afirmar “A lei, ora a lei”…
FERIADO
A Bolsa de Valores do Brasil (B3) não terá expediente na terça, dia 12, por se tratar de feriado nacional (em homenagem a N. Sra. Aparecida). Não haverá negociação de renda variável, fixa ou derivativos, tampouco registros e compensações.
Na segunda-feira, 11, o funcionamento será normal. Espera-se um movimento abaixo da média, neste dia, em razão do feriado “Columbus Day” nos Estados Unidos.
FUNDOS
Os Fundos de Investimento registraram captação líquida de R$ 390,6 bilhões no período entre janeiro e setembro deste ano. Trata-se de um recorde, desde o início da série histórica iniciada em 2002, informa a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).
Quer entender melhor como isto se deu, acompanhando paripassu este mercado? Faça seu cadastro gratuito e assine o Clube Acionista: https://clube.acionista.com.br/auth/signup
TESOURO
Vai baixar a taxa de custódia do Tesouro Direto, dos atuais 0,25% para 0,20%. Informação é de Jeferson Bittencourt, secretário do Tesouro, divulgada no encerramento da Semana do Investidor – promovida pela B3 em parceria com a Comissão de Valores Mobiliário (CVM). A redução ocorrerá a partir de janeiro de 22.
QUEDA
A rentabilidade da poupança, descontada a inflação medida pelo IPCA em 12 meses no mês de setembro de 2021, é de 7,46% negativos. Isto significa que o poupador teve uma real perda de poder aquisitivo, calcula a plataforma de informações financeiras Economática.
Desde outubro de 1991 o cliente da poupança não apanhava tanto da inflação como nesses 12 últimos meses. Em outubro daquele ano (considerado o mesmo período de 12 meses) o poupador perdeu 9,7%.
FOODS
A Minerva Foods, tradicional produtora e exportadora de carnes, atestou a total conformidade com o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da pecuária no Pará, conforme relata auditoria supervisionada pelo Ministério Público Federal (o principal órgão de verificação da cadeia produtiva brasileira), em parceria com a ONG Amigos da Terra – Amazônia Brasileira. O relatório avaliou os resultados de empresas comprometidas com as agendas de combate ao desmatamento ilegal na pecuária.
O TAC foca em aspectos legais, ambientais e sociais envolvidos na atividade pecuária, exigindo que as chamadas indústrias produtoras de proteína verifiquem se as propriedades com as quais negociam seguem em conformidade com os critérios e leis socioambientais.
Recentemente, a Minerva Foods anunciou sua nova estratégia de sustentabilidade, assumindo o compromisso de ser Carbono Neutro, alcançando emissões líquidas zero, até 2035.
HORTI
Ações da Americanas tiveram repique de valorização no meio da última semana, depois que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou a compra da Hortifruti Natural da Terra. Anunciada em 11 de agosto deste ano, a aquisição movimentou pouco mais de R$ 2 BI.
BANKING
O Banco Central adiou para 30 de junho do ano que vem a implantação do open banking. Prevista para 25 deste mês, inicialmente, a estruturação ainda não está pronta.
Com isto, haverá mais tempo para se adequar a inclusão de novos produtos como seguros e investimentos.
IPO
Esfriou o IPO da Environmental ESG Participações (ticker EESG3), filhote da Ambipar, que tinha agendada sua estreia na B3 para este dia 11.
O board da companhia decidiu adiar, em razão “das condições de mercado”. A meta é captar R$ 3 BI, não menos; daí a postergação.
NA ÁREA
Não demora e a privatização da BB DTVM deverá voltar forte à pauta do governo. É aguardar e conferir.
INTER
Se você perdeu, vai lá: o Portal Acionista noticiou, na semana, que o banco Inter aprovou estudo para a reorganização societária. A votação, em Conselho, obteve unanimidade e aos acionistas minoritários será proposta a troca das ações por BDRs ou por resgate em dinheiro.
HIGIENE
A Suzano abriu inscrições para o Global Fluff Challenge, desafio global voltado para o público externo, com vistas a identificar uma alternativa inovadora de modificação de fibra ou criação de aditivo químico para o processo de produção de Eucafluff da companhia. A solução deve ajudar a promover a ampliação de sua aplicação em produtos de higiene e o aumento da resistência ao produto final.
Eucafluff é um produto de celulose kraft branqueada de eucalipto tipo fluff, sendo utilizada em fraldas, absorventes femininos e tapetes para pets. Segundo a companhia, é feito 100% de eucalipto sustentável plantado e colhido no Brasil “e tem excelente absorção e maciez”.
O projeto Global Fluff Challenge premiará a solução mais criativa e eficiente com US$ 10 mil.
AVIÕES
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou financiamento para a exportação de 24 jatos comerciais E175 da Embraer para a SkyWest Airlines, maior empresa de aviação regional do mundo, baseada em Utah, nos Estados Unidos.
O financiamento é superior a US$ 500 milhões (pouco mais de R$ 2,6 bilhões) e segue a linha das operações realizadas por agências de crédito à exportação nos países com indústrias aeronáuticas de ponta.
GASES
Com o objetivo de financiar projetos que promovam a redução da emissão de gases poluentes e a adaptação aos efeitos das mudanças do clima, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai captar junto ao New Development Bank (NDB) o montante de US$ 500 milhões.
O banco de fomento vai destinar o dinheiro aos setores de mobilidade urbana sustentável, resíduos sólidos, energias renováveis, equipamentos eficientes, cidades sustentáveis, mudança do clima, florestas nativas e gestão e serviços destinados à redução de emissão de gases de efeito estufa. O NDB, por sua vez, é caracterizado como banco de desenvolvimento dos países do BRICS (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).
PORTOS
No dia 27 deste mês a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) promoverá o 8º Encontro ATP, com o tema “Desestatização dos Portos Organizados: Uma Visão do Setor Privado”.
O ex-secretário nacional de Desestatização, Salim Mattar, fará a palestra de abertura. Na sequência será a vez do economista Armando Castelar, coordenador de Economia Aplicada do IBRE/FGV e professor do Instituto de Economia da UFRJ.
Diogo Piloni, Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, participará da mesa redonda, ao lado de Cássio Schreiner, CEO do Porto Itapoá; Flávia Nico, professora e especialista em Sustentabilidade, Cidades e Governança Portuária; e de Luis Henrique Baldez, presidente da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Cargas.
5G
Se nada mudar, dia 5 de novembro acontecerá o leilão do 5G. Esta gigantesca licitação irá conferir autorizações de uso de radiofrequência nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz. Os investimentos são estimados em R$ 50 bilhões.
LUDOPÉDIO
Startup brasileira de software SaaS para gestão ambiental, a GreenPlat iniciou o mapeamento de resíduos da equipe do Coritiba Foot Ball Club, o popular “Coxa Branca”. Desde o último dia 8, o time paranaense tem o patrocínio desta empresa parceira.
Rebaixado seis vezes para a Série B do Brasileirão, o Coxa agora poderá protagonizar uma revolução no mundo do futebol, com a tecnologia que acompanha todo o ciclo de vida de produtos, desde a produção de matérias primas até o descarte e destinação dos resíduos gerados pelo clube, em seu estádio e Centro de Treinamento.
ARTIGO
A interação entre privado e público como forma de potencializar estratégias ESG
(*) Mariana Chiesa Gouveia Nascimento
Na prática das organizações privadas, há uma tendência de incorporação de indicadores associados a objetivos de proteção ambiental, responsabilidade social e transparência administrativa. Atualmente, estas preocupações são comunicadas por meio das diretrizes ASG (ESG no inglês), em razão das perspectivas “ambiental”, “social” e de “governança”.
Em grande parte, este movimento crescente é fruto da demanda de uma série de stakeholders ligados diretamente às atividades destes negócios, como consumidores, colaboradores, fornecedores, dirigentes e investidores.
No entanto, para além deste recorte próprio do mundo dos negócios, é possível identificar que estratégias ASG já desenvolvidas pela iniciativa privada podem também ser potencializadas a partir de articulações com o Poder Público, de modo a atingir um maior impacto na coletividade como um todo.
O Poder Público figura como valioso parceiro para projetos nascentes na medida em que possui dados e informações estratégicas, conhecimento e mapeamento das necessidades, capacidade de investimento público, além de capilaridade no território. Estas são qualidades fundamentais para fomentar o impacto social de iniciativas ESG, uma vez que podem auxiliar na própria concepção e desenvolvimento de produtos e serviços que consigam mais diretamente contemplar anseios e demandas da sociedade.
Nesse ponto, é possível para apontar para recentes experiências exitosas de projetos de revitalização de praças e espaços urbanos na cidade de São Paulo, que são viabilizados a partir da triangulação entre iniciativa privada, comunidades locais e Poder Público, com a empresa responsável desenvolvendo mobiliário urbano e espaços de brincar que representam a cultura daquele território.
Para avançar nesta frente, é essencial a continuidade do aprimoramento do ambiente regulatório em que se dão as interações entre atores públicos e privados. Atualmente, é possível dizer que há uma crescente consolidação e diversificação das formas de relacionamento entre Poder Público e iniciativa privada.
Em modelos de parceria existentes, há cada vez maior destaque à formulação de metas e indicadores qualitativos e quantitativos, com vistas a um controle próximo dos resultados atingidos, como, por exemplo, nos modelos de PPP e nos instrumentos de parceria estabelecidos pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
Um modelo ainda em fase de construção, mas que teve sucesso em experiências internacionais, é o Contrato de Impacto Social, no qual o privado só é remunerado pelo Poder Público quando tem sucesso em alcançar metas quantificáveis previamente estabelecidas que contemplam a geração de resultados positivos na consecução de certas políticas públicas.
Outro reflexo deste aprimoramento é o esforço por parte do Poder Público em incorporar o tema da inovação aos objetos contratuais, como é destacado no recente modelo de contratação proposto pelo Marco Legal das Startups, que é dirigido especificamente para o teste de soluções nascentes, para possível fornecimento em escala.
Ademais, no âmbito destas parcerias, verifica-se um movimento de ampliar o diálogo com a iniciativa privada no próprio momento de concepção dos projetos, por exemplo, por meio dos procedimentos de manifestação de interesse (PMI). Nessa perspectiva, há um potencial de ampliar a articulação destes objetivos das parcerias público-privadas com referenciais ASG, como forma de estímulo à geração de mais externalidades positivas à sociedade.
(*) Mariana Chiesa Gouveia Nascimento é sócia da Manesco Advogados e especialista em sustentabilidade.
