Audiências Públicas para normas de agentes autônomos e voto a distância também serão prioridade na regulação
A Comissão de Valores Mobiliários divulga hoje, 10/12/20, sua Agenda Regulatória para 2021. Dentre as prioridades, estão a conclusão das audiências públicas (AP) iniciadas em 2019 e 2020, destacando-se:
(i) AP SDM 09/19: proposta de alterações na Instrução CVM 461, na Instrução 505 e a criação do autorregulador único, no contexto de concorrência entre ambientes de negociação.
(ii) AP SDM 02/20: proposta de alteração da ICVM 588, que trata de aprimoramentos na regulamentação do crowdfunding de investimento.
(iii) AP SDM 05/20: proposta de regulamentação das companhias securitizadoras.
(iv) AP SDM 06/20: proposta de alteração da Instrução CVM 358, para atualizar a norma com a interpretação vigente quanto à existência de presunções relativas quanto à possível prática de uso indevido de informações privilegiadas.
(v) AP SDM 07/20: proposta de alteração da Instrução CVM 308, relacionadas ao tipo societário dos auditores independentes pessoas jurídicas e ao regime de responsabilidade de seus sócios.
(vi) AP SDM 08/20: proposta de regulamentação geral dos fundos de investimento, com a inclusão das inovações trazidas pela Lei de Liberdade Econômica e consolidação da norma dos Fundos Investimento em Direitos Creditórios.
(vii) AP SDM 09/20: proposta de revisão do Formulário de Referência, com foco em redução de custos de observância, aprimoramento do regime informacional e inclusão de aspectos ASG.
“A agenda possui temas extremamente relevantes e estruturais para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro. As mudanças propostas ressaltam o compromisso da CVM com o contínuo aprimoramento e atualização da regulamentação do nosso mercado”.
Marcelo Barbosa, Presidente da CVM.
Meta de Audiências Públicas em 2021
Dentre os seis temas listados para realização de consulta pública em 2021, são destaque as alterações já discutidas conceitualmente com o mercado envolvendo a revisão da regulamentação dos agentes autônomos de investimento.
“A proposta irá refletir a posição da CVM quanto aos comentários recebidos na audiência pública conceitual para alterar aspectos relevantes da Instrução CVM 497, realizada em 2019. Após a conclusão do estudo de impacto regulatório sobre a exclusividade de vínculo comercial, a Autarquia está pronta para dar o próximo passo e propor as mudanças na norma”.
Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado da CVM.
Como destacado pelo Superintendente Antonio Berwanger, o estudo divulgado em 2020 pela Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA/CVM) é material de apoio fundamental para a realização da reforma normativa.
Vale lembrar que o vasto trabalho de pesquisa da ASA/CVM contou com entrevistas junto a participantes do mercado, avaliação de experiências de jurisdições estrangeiras, revisão da literatura a respeito das regras de remuneração e análise de custo e benefício sobre dois cenários prospectivos distintos: de relaxamento ou expansão da regra de exclusividade.
Confira as demais Audiências Públicas priorizadas pela CVM em 2021:
- Regulamentação de aspectos infralegais decorrentes do esforço vinculado ao Doing Business.
- Revisão da Instrução CVM 481 para expandir as possibilidades de uso do boletim de voto a distância.
- Aprimoramentos da norma BDR em função de casos recentes.
- Atualização da norma de investidor não-residentes.
- Regulamentação da vedação de uso de informações privilegiadas para os Fundos de Investimento Imobiliários.
Ofertas Públicas
A nova regulamentação que trata das ofertas públicas também está no radar. A audiência pública ocorrerá no início de 2021. A Autarquia pretende consolidar as Instruções CVM 400, 471 e 476 e estabelecer regime único para as ofertas.
“A norma busca modernizar o regime aplicável às ofertas e estabelecer diferentes ritos de registro, que variam em função do público-alvo da oferta, do tipo de emissor e do valor mobiliário ofertado”, explicou Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado.
Estudos normativos e Análise de Impacto Regulatório (AIR)
A realização de estudos segue sendo estimulada pela CVM, se mostrando como iniciativa relevante para apoio às discussões e análises normativas na instituição.
Para 2021, a ASA/CVM pretende dar seguimento ao estudo sobre a revisão do Regime Informacional de Fundos de Investimento regidos pela Instrução CVM 555, iniciado em 2020, e concluir os seguintes trabalhos:
(i) Começar a segunda fase do estudo sobre regras de Internalização de Ordens.
(ii) Regras e operacionalização de Transferência de Custódia de Ativos pelas Corretoras.
(iii) Padrões e disponibilização de informações voltados à Sustentabilidade (ESG).
(iv) Mecanismos, regras e procedimentos de proteção de liquidez no âmbito de OPAs.
É importante destacar que em 2020 foi realizada pesquisa para construção do estudo sobre requisitos normativos para investimentos em valores mobiliários. A ação, que contou com mais de 5.000 contribuições, revelou dados valiosos, como o crescimento e popularização do mercado de capitais, especialmente no meio digital.
“Os temas de estudos escolhidos são extremamente atuais e importantes para a regulação da CVM. Destaco o trabalho sobre regras e procedimentos para transferência de custódia dos ativos dos investidores, que é um dos assuntos com maior número de reclamações recebidas pela CVM atualmente, e merece um olhar especial em um cenário onde o número de investidores no mercado vem aumentando. Ainda faremos o nosso primeiro trabalho focado na disponibilização de informações voltadas à Sustentabilidade”.
Bruno Luna, Chefe da ASA/CVM.
O Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, ainda aponta a importância dos avanços regulatórios em 2020 para a elaboração da Agenda de 2021.
“Grande parte dos itens listados na Agenda Regulatória 2021 da CVM são derivados de trabalhos iniciados neste ano de 2020, mostrando o empenho e os esforços da Autarquia em seguir sua agenda com foco no desenvolvimento normativo e, consequentemente, do mercado de capitais. Temos três grandes pilares em nosso Mapa Estratégico: garantir a integridade, estimular a eficiência e promover o desenvolvimento do mercado. E a construção de uma Agenda Regulatória forte, alinhada com as necessidades do mercado e exitosa é fundamental para atingir esses objetivos”.
Marcelo Barbosa, Presidente da CVM.
