Nota oficial do AIs Livres sobre decisão do Conselho Monetário Nacional de permitir Assessores de Investimentos (AIs) a terem sócios não AIs.
O AIs Livres acredita ser muito positivo para o desenvolvimento e fortalecimento do mercado financeiro brasileiro o CMN permitir que as Empresas de Assessores de Investimentos (AIs) tenham sócios não AIs, já que isto:
1- Corrige o enorme equívoco cometido pela Comissão de Valores Mobiliários em 2012 quando, de forma inexplicável e injustificável, o referido órgão regulador proibiu AIs de terem sócios não AIs, contrariando a opinião da maioria dos participantes do mercado,
2- Aumenta a segurança jurídica para os AIs e suas empresas e
3- Permite a sucessão e investimentos de terceiros nas empresas de AIs.
Porém, tememos enormemente pela regulamentação desta medida se ela for feita conforme indicado pela audiência pública número 5 de 2021 da CVM, que nos artigos 4, 5, 33, 34, 35, 36 e 37 deixou claro que o órgão regulador só permitirá esta sociedade empresária para AIs que tiverem diretores de compliance e normas internas, o que:
1- Eleva o custo operacional das empresas de AIs em cerca de R$ 50.000,00 por mês,
2- É redundante com a atuação das Corretoras, que é quem tem o cadastro do cliente e o dever fiduciário, contrariando o projeto de redução de custos de observância da própria CVM e
3 – Só será possível para empresas de AIs com mais de 50 sócios, que por sua vez representam menos de 5% das empresas de AIs existentes no país.
Mais uma vez a CVM, como fez em 2012 ajudando a elevar de 12,5% para 85% a participação da corretora líder de mercado no mercado de AIs ao implementar a exclusividade, pode agora atuar para estimular a concentração dos escritórios de AIs ao só permitir que grandes escritórios de AIs tenham sócios não AIs.
Saudações,
AIs Livres.
Juntos somos mais fortes!
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