O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, autorizou a operação de mais 18 plataformas de apostas esportivas no Brasil até 2029.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (18), dá continuidade ao processo de regulamentação do setor, iniciado em janeiro de 2025.
Avanço na regulamentação das apostas esportivas no Brasil
Desde o início do ano, o mercado de apostas esportivas no Brasil tem passado por uma série de mudanças.
Em 1º de janeiro de 2025, 66 empresas foram regularizadas, e agora, o governo segue ampliando a lista de plataformas licenciadas, garantindo que novas casas de apostas cumpram as regras estabelecidas.
Para obter a concessão definitiva, cada empresa teve que desembolsar R$ 30 milhões em outorga ao governo federal.
Além do pagamento, há uma série de exigências que visam garantir maior transparência no setor e evitar o estímulo ao jogo compulsivo.
Mudança de regras
As novas diretrizes impõem restrições e mecanismos de controle que aumentam a segurança dos usuários e diferenciam empresas regulamentadas das ilegais. Entre as principais regras em vigor, destacam-se:
- Proibição de crédito para apostas e bônus de entrada – impede que apostadores utilizem crédito para financiar jogos, reduzindo riscos de endividamento.
- Identificação obrigatória dos jogadores – todas as contas devem ser validadas por CPF e reconhecimento facial, garantindo maior controle e evitando fraudes.
- Monitoramento rigoroso das transações financeiras – controle dos fluxos de dinheiro para combater irregularidades e lavagem de dinheiro.
- Obrigatoriedade do domínio “.bet.br” – todas as empresas licenciadas devem adotar esse domínio, facilitando a identificação das operadoras legalizadas e combatendo a atuação de sites não regulamentados.
