Nos últimos anos, o mercado de apostas esportivas no Brasil tem crescido exponencialmente, atraindo a atenção de investidores, consumidores e do governo. Para regularizar essa atividade e mitigar problemas como o vício e o endividamento, foi sancionada em 2023 a Lei 14.790/23, que estabelece diretrizes claras para o funcionamento desse setor.
A legislação brasileira, de acordo com especialistas, busca equilibrar o crescimento econômico gerado pelas apostas esportivas com a proteção do consumidor. Assim sendo, é exigido o licenciamento obrigatório para as empresas que desejam operar no país, bem como a adesão a medidas de responsabilidade social.
A fim de garantir maior segurança, transações financeiras devem ser realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central, reduzindo os riscos de lavagem de dinheiro.
O que são apostas esportivas?
As apostas esportivas, conhecidas popularmente como “bets“, consistem na prática de prever resultados de eventos esportivos e apostar dinheiro nessa previsão. Essa atividade pode englobar diversos esportes, como futebol, basquete, tênis e corridas de cavalos. Os apostadores escolhem entre diferentes tipos de apostas, como o placar exato, o número de gols ou estatísticas, e até mesmo eventos específicos dentro de uma partida, como qual jogador marcará primeiro gol da partida.
Essas apostas são realizadas em plataformas online ou físicas, operadas por empresas especializadas. O mercado de apostas esportivas combina entretenimento e estratégia, sendo atraente para uma ampla gama de públicos. No entanto, a prática exige cautela, pois pode causar perdas financeiras significativas caso alguém não a realize de maneira responsável.
Com a regulamentação, busca-se oferecer maior segurança aos apostadores e prevenir abusos, promovendo uma experiência mais transparente e controlada.
Regras e desafios
A regulação das apostas também impõe restrições à publicidade, com o intuito de evitar que campanhas promovam comportamentos prejudiciais ou explorem vulnerabilidades. Ainda assim, alguns especialistas alertam que o cumprimento dessas regras nem sempre é eficaz, a menos que haja fiscalização rigorosa.
Outro ponto importante é o reconhecimento dos apostadores como consumidores, de forma que eles tenham direito a suporte adequado. Isso inclui canais de atendimento que respeitem o Código de Defesa do Consumidor, o que representa um avanço significativo. Apesar disso, as plataformas não licenciadas continuam a operar, muitas vezes oferecendo poucas garantias.
Quais as leis e projetos de regulamentação das apostas esportivas?
Os principais projetos de lei relacionados a apostas esportivas no Brasil, são:
Medida Provisória 1.182/2023
A Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 altera a Lei 13.756/18, a fim de regulamentar as chamadas apostas de quota fixa, também conhecido como “mercado de bets”. Trata-se dos sistemas de apostas associados a eventos reais de temática esportiva.
Essa norma vai permitir uma maior fiscalização sobre o setor, além de promover mais confiança para os apostadores e para o setor como um todo.
“Ao regulamentar as apostas esportivas, vamos coibir a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade”, declarou a então ministra do Esporte, Ana Moser, à época da divulgação da MP.
Projeto de lei 442/1991
Além da legislação acima, existe outra regulamentação em análise no Senado. A proposta prevê a legalização dos jogos de apostas em todas suas vertentes, incluindo jogos do bicho, cassinos, bingos, apostas esportivas e outros.
Lei 14.790/23
A Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
Entretanto, traz consigo uma série de mudanças para o cenário de apostas esportivas no Brasil.
- Empresas privadas poderão operar online e em estabelecimentos físicos: antes da lei, as apostas esportivas eram permitidas apenas em lotéricas, que são controladas pelo governo federal. Com a nova lei, empresas privadas poderão operar apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos;
- Aumento da idade mínima para apostas: a idade mínima para realizar apostas esportivas passa de 18 para 21 anos;
- Proibição de propaganda dirigida a menores: é proibido realizar propaganda ou publicidade de apostas esportivas dirigida a menores de idade;
- Obrigatoriedade de identificação dos apostadores: os apostadores deverão ter sua identidade verificada e validada por meio de métodos de identificação.
Nesse cenário, estabelece também a necessidade de implementação de políticas por parte das empresas de apostas, abordando temas essenciais como prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e prevenção de transtornos de jogo patológico.
Outro ponto crucial destacado torna obrigatório o uso de métodos de identificação para verificar a identidade dos apostadores.
Isso inclui a verificação e validação da autenticidade das informações do apostador, além da confirmação da identidade por canais informados no cadastro do usuário, como e-mail e telefone.
Como funcionará a norma de regulamentação das apostas esportivas no Brasil?
Fiscalização
A expectativa é que, no Ministério da Fazenda, seja criada uma secretaria responsável pelo credenciamento das empresas de apostas no Brasil, analisando a documentação das casas e sites, podendo aprová-los ou não.
As organizações terão ainda que comprar uma licença para, assim, operarem no Brasil. E a secretaria também terá a função de monitorar o volume de apostas e a arrecadação das instituições, assegurando maior controle sobre esse mercado.
Legalidade
Apenas as empresas autorizadas habilitadas pela secretaria poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos. Vale destacar que os eventos devem ser oficiais e organizados por federações, ligas e confederações.
Por outro lado, as empresas não habilitadas estarão ilegais e proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade para atrair jogadores.
Além do mais, as autoridades poderão multar as plataformas de jogos que cometerem infrações legais em valores que variam de “0,1% a 20% sobre o produto da arrecadação”, dependendo da gravidade e respeitando o limite de R$ 2 bilhões por infração.
Impostos
Pela regulamentação, tanto as casas de apostas como os apostadores terão que pagar impostos. Os jogadores com ganhos superiores a R$ 2.112 precisarão pagar 30% sobre esse valor, que é a mesma taxa exercida nos prêmios de loterias.
Já para as empresas, o governo pretende cobrar a taxa de 18% na chamada Gross Gaming Revenue (GGR). Trata-se da “receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas”.
Além disso, os outros impostos que são exigidos de qualquer empresa também passarão a ser pagos pelas plataformas de apostas, como PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e ISS.
Lavagem de dinheiro
As empresas de apostas deverão remeter ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informações sobre os apostadores relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
A regulamentação impõe medidas rigorosas para prevenir a lavagem de dinheiro, a fraude e a manipulação de resultados nos eventos esportivos. No entanto, apesar de ainda não existir uma solução clara disposta pela normativa, as organizações deverão implementar sistemas de controle e monitoramento eficazes para mitigar esse risco.
Participantes das apostas
Nem todos os jogadores e apostadores são permitidos a apostar por lei. Veja só quem não pode participar:
- Menores de 21 anos;
- Agente público que fiscalize o setor a nível federal;
- Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
- Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas;
- Inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
Vício em jogo
Outra medida interessante dentro da regulamentação das apostas esportivas no Brasil diz respeito ao vício em jogo. As empresas do setor terão que promover ações para conscientização e informação dos apostadores com relação ao transtorno do jogo patológico, garantindo a saúde mental dos jogadores e evitando o vício.
Próximos passos
O governo brasileiro anunciou, em setembro de 2024, que empresas que não solicitarem autorização para operar no país terão suas atividades suspensas. Essa decisão, de conformidade com a legislação vigente, visa combater a chamada “pandemia do jogo” e assegurar que apenas plataformas seguras e regulamentadas estejam disponíveis aos consumidores.
Ainda que a regulamentação tenha avançado, desafios persistem, como a concorrência desleal e o combate à operação de sites ilegais. Apesar de todos os esforços, especialistas destacam que é preciso revisar constantemente a legislação para acompanhar a dinâmica do mercado.
Benefícios da regulamentação das apostas esportivas
Com as normas cada vez mais perto de entrar em vigência e também com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a liberação e a regulamentação das apostas esportivas no Brasil trazem desafios sobre a segurança e a proteção de dados dos usuários.
Ao mesmo tempo em que precisam se adequar e incorporar novas medidas de segurança, as casas e plataformas de apostas podem ter novas oportunidades, já que haverá a concessão de licenças aos operadores, fomentando o livre mercado.
Assim sendo, vamos conferir os impactos positivos da legislação:
Segurança jurídica
Os sites e plataformas poderão atuar no Brasil sem correr o risco de sanções por serem empresas sediadas no exterior e não precisarem cumprir uma regulamentação efetiva.
Arrecadação
Com a atividade regulamentada, o governo ganha uma nova possibilidade de arrecadação ao colocar impostos sobre as operações de apostas esportivas.
Geração de empregos
Com a consolidação das atividades no país, a tendência é a abertura de milhares de vagas de trabalho dentro dessas empresas, apoiando a geração de empregos.
Maior confiabilidade
O Brasil possui o menor índice de confiança da América do Sul e vamos combinar que as apostas não são um mercado exatamente que gera confiança. No entanto, a regulamentação barra a atuação de empresas não confiáveis, bem como limita a atuação de fraudadores que visam se passar por apostadores para entrar nas plataformas e dar golpes.
Melhora na identificação dos usuários
As regulamentações vão cobrar das empresas um melhor conhecimento sobre os seus usuários, a fim de verificar seus documentos e identidade, sabendo exatamente quem é que está dentro do site e se é uma pessoa verídica.
Redução de risco de crimes
Com a identificação e verificação, é possível diminuir o risco de práticas ilícitas, como fraudes de identidade, contas laranja, lavagem de dinheiro e até golpes em transações. A realidade é que muitos criminosos usam esse tipo de plataforma como fachada para limpar seu dinheiro ou transferi-lo para outras pessoas, sem precisar passar por meios legais.
Portanto, a regulamentação das apostas esportivas no Brasil deve levar ao aumento da segurança e confiança nesse ecossistema.
Perspectivas futuras
As expectativas para o futuro do setor são otimistas, mas também desafiadoras. A integração de tecnologias como a inteligência artificial para monitorar atividades suspeitas e prevenir fraudes pode fortalecer ainda mais a segurança do mercado. Além disso, a criação de um órgão regulador independente, dedicado exclusivamente ao setor de apostas, é uma das propostas em discussão.
Alinhado às tendências globais, o Brasil também estuda formas de fomentar a educação financeira entre os apostadores, a fim de que eles possam tomar decisões mais conscientes.
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil representa um passo importante para a segurança do consumidor e a organização do mercado. Ainda mais, por oferecer oportunidades para o desenvolvimento econômico.
No entanto, é essencial que o governo e os órgãos competentes mantenham a vigilância constante, de tal forma que os benefícios superem os riscos.
