A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, em conformidade com a Resolução CVM nº 44/2021, divulgou um Comunicado ao Mercado informando sobre a aplicação da Lei nº 14.898/2024. Esta lei, sancionada pelo Governo Federal, institui a Tarifa Social de Água e Esgoto voltada para famílias de baixa renda.
Segundo o comunicado, a implementação dessa tarifa depende das diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e da prévia recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Essa medida é essencial para garantir a regulamentação da lei, conforme estipulado no Artigo 6º.
Reequilíbrio Tarifário
A CAGECE destacou que, durante o período de 180 dias destinado à aplicação da lei, encaminhou um ofício à Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE) solicitando a necessidade de um reequilíbrio tarifário antes da implementação da nova tarifa. O reequilíbrio é crucial para evitar qualquer comprometimento da sustentabilidade financeira da companhia.
Esse posicionamento foi respaldado pela Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (AESBE) e pela discussão promovida pela ANA em um webinário que ocorreu no dia 5 de dezembro de 2024, abordando os Aspectos Regulatórios na implementação da Tarifa Social.
Compromisso com a Sustentabilidade
A CAGECE reafirmou seu compromisso com a legislação, a manutenção de tarifas acessíveis e com a sustentabilidade do setor de saneamento básico no Brasil. A empresa continua trabalhando para garantir que a transição para a Tarifa Social seja feita de forma responsável e sustentável.
Este comunicado é um indicativo importante para investidores e analistas do setor, uma vez que a implementação da tarifa pode impactar não apenas as tarifas cobradas, mas também a viabilidade financeira da companhia no longo prazo.
Em suma, a CAGECE está tomando medidas proativas para assegurar que a nova legislação não afete negativamente sua sustentabilidade financeira, reforçando sua posição no mercado de saneamento. Fique atento a futuros comunicados para mais informações sobre este assunto.
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