A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia restrições ao aborto no Brasil nesta terça-feira (12). O texto foi incluído na pauta da sessão de hoje pela deputada Caroline De Toni (PL-SC), presidente da comissão.
No Brasil, o aborto é crime, exceto em três casos:
- Anencefalia fetal, quando uma malformação do feto leva à ausência de cérebro, calota craniana e couro cabeludo. Casos que impedem qualquer possibilidade de o bebê sobreviver, mesmo se chegar a nascer;
- Gravidez que resulta de estupro;
- Risco de morte da gestante.
A PEC, apresentada em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha, acrescenta a expressão “desde a concepção” no dispositivo que trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”.
Caso aprovada, o artigo ficaria com a seguinte redação:
Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.
“A discussão acerca da inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o momento do início da vida. A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”, justificou Cunha ao protocolar o texto.
O que diz a presidente da CCJ
Em nota, a presidente da CCJ da Câmara, Caroline De Toni (PL-SC), defendeu a aprovação da matéria. “Essa é a PEC da Vida e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para aprová-la”, disse.
“Cada ser humano, desde o momento da concepção, tem o direito de viver, de ser protegido, de ser cuidado. Temos o dever de dar voz aos inocentes e lutar pela proteção incondicional de todas as vidas, desde o primeiro instante de sua existência.”
Deputados a favor da PEC
O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que é vice-presidente da CCJ e coordena a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida.
“Uma PEC que deixa claro que a inviolabilidade do direito à vida deve ser aplicada desde a concepção é a reafirmação do óbvio: a vida humana deve ser preservada em todas as suas fases, desde o seu primeiro estágio”, afirmou.
Ela diz ainda que, a CCJ analisa a admissibilidade da proposta e, caso seja aprovada, esse será um ”importante passo na construção de uma cultura da vida, do respeito e do cuidado com quem é mais frágil e que precisa da nossa voz para defendê-lo, qual seja, o bebê dentro do ventre de sua mãe”.
Deputados contra a PEC
Do lado da oposição, há críticas ao texto e a intenção de obstruir sua tramitação.
A deputada Erika Kokay (PT-CE), afirma que a extrema-direita quer investir contra os direitos das mulheres e “acabar com a interrupção legal da gravidez”.
“A PEC de Eduardo Cunha é um retrocesso e nós trabalharemos para que ela não seja votada”, disse a deputada federal.
Já o deputado Orlando Silva (PCdoB), titular no colegiado, também afirmou ser contra a proposta e declarou que vai “obstruir sua tramitação na CCJ”.
Tramitação
A inclusão da PEC na pauta da CCJ nesta terça-feira, no entanto, não garante que ela será votada.
A relatora deve realizar a leitura do seu parecer e, após a leitura, os integrantes do colegiado podem pedir vista (mais tempo para análise) e adiar a votação.
Se a proposta for aprovada na CCJ, ela deverá ser analisada por uma comissão especial e, posteriormente, seguir ao plenário.
Descriminalização do aborto no Brasil
Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a ação para descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação.
A ministra Rosa Weber era relatora do processo e registrou seu voto a favor da descriminalização. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pediu destaque no julgamento e a votação foi suspensa. Em fevereiro, Barroso disse em entrevista que o STF não julgará a ação neste momento. Para ele, não cabe neste momento ao Supremo decidir sobre uma prática que a maioria da população é contra e o Congresso também expressa esse sentimento.
