Por trezentos e três votos a cento e quarenta e dois, a Câmara dos Deputados aprovou o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária nesta terça-feira, 13 de agosto.
O texto prevê a criação de um comitê gestor responsável por administrar e fiscalizar o imposto sobre consumo de estados e municípios.
Uma das principais mudanças na proposta enviada pelo Poder Executivo foi a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na base de cálculo do Imposto sobre Doações e Causa Mortis (ITCMD).
O novo imposto, que substitui o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), vai ser administrado pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS).
Este comitê, composto por representantes de todos os entes federados, se responsabiliza por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto entre as entidades federativas, além de definir a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras funções.
De acordo com a proposta, o CG-IBS funciona como uma entidade pública com regime especial, possuindo independência orçamentária, técnica e financeira, sem vínculos com outros órgãos públicos.
Embora o comitê gerencie a coordenação geral, as tarefas específicas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser executadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.
A análise dos destaques — sugestões de alteração na proposta —, vai ocorrer nesta quarta-feira (14). Finalizada esta etapa, o projeto vai ser encaminhado ao Senado Federal.
