“Mínimas porque existe uma coisa chamada guerra fiscal. Se eu não estabeleço alíquotas mínimas eu desequilibro o sistema tributário”, explicou.
Ele também defendeu a transição em 50 anos do deslocamento da cobrança do imposto da origem para o destino, apesar das críticas por parte de alguns entes de que seria um tempo “demasiadamente longo”. Segundo o relator, esse período alongado de transição “viabiliza” a reforma, já que alguns Estados precisarão de mais tempo para que a arrecadação esteja consolidada.
“Muitos Estados do Nordeste e do Norte dependem do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) basicamente como receita tributária central. E essa transição de origem e destino em regiões muito pobres, isso vai levar um determinado tempo para que o consumo no destino possa ter o impacto que seja de atividade econômica”, disse.
“Como é um tributo nacional, passará a ter impacto nacional, e só poderá estar valendo quando todos estiverem em condições de serem implementados. Então, acho que de certo modo essa transição viabiliza a reforma, portanto é cedo ainda para dizer se é possível diminuir esse prazo de transição”, declarou.
O relator defendeu, ainda, a criação de um fundo especial de compensação ao Amazonas para amenizar perdas provocadas com a mudança no sistema tributário. Essa previsão já foi incluída no texto aprovado na Câmara. “Estabelecer, o que resolve o problema da competição, dois tipos de fundos para a Zona Franca de Manaus. Um fundo específico sobre tributos gerados no próprio Estado e outro que é o fundão que vai compensar todos os Estados”, disse o relator.
A criação do fundo estará prevista na PEC da reforma tributária, afirmou Braga, mas a regulamentação deve vir posteriormente.
O relator não deu detalhes de todo o cronograma, já que a PEC nem sequer foi encaminhada ao Senado. Nesta quinta-feira, 3, Braga disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve ir ao Senado em um gesto simbólico de entrega da proposta.
Segundo o relator, ele já se reuniu com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), e ainda deve se reunir com o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), nesta quinta, às 18h. Também há previsão de reunião com a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), além de encontros com representantes dos mais diversos setores. O relator também disse que serão realizadas oito audiências públicas sobre o assunto.