A empresa divulgou dois comunicados muito importantes, versando sobre acertos na execução do VLT Carioca e ajustes nos termos das concessões da AutoBan, SPVias e ViaOeste. O acordo destas concessionárias com o Estado de São Paulo, levará ao pagamento de R$ 1,2 bilhão e a extensão no prazo de concessão da AutoBan.
Vemos estes acordos como positivos, por ajustar velhas pendências com os poderes concedentes, principalmente em São Paulo.
No primeiro comunicado, a CCR informou celebrou Termo Aditivo ao contrato do VLT Carioca com o poder concedente (Município do Rio de Janeiro) redefinindo datas de execução do projeto; excluindo um trecho (Etapa 3B) e outras medidas para otimizar o contrato.
O segundo comunicado é o mais impactante para a CCR e informou a assinatura de um Acordo Preliminar entre as controladas AutoBan; SPVias e ViaOeste com o Estado de São Paulo (ARTESP). O Acordo visa, principalmente, encerrar as ações judiciais entre as concessionárias e o Poder Concedente. Entre outros acertos das partes, as concessionárias vão pagar ao Estado de São Paulo um total de R$ 1,2 bilhão em 15 dias. Por outro lado, a AutoBan terá o prazo de sua concessão estendido para janeiro de 2037 (data estimada). As partes também definiram um prazo de nove meses para ARTESP confirmar os cálculos de desequilíbrios econômico-financeiros entre as partes.
Vale acrescentar que as três concessionárias citadas no acordo em São Paulo são as mais importantes para a CCR. No 1T21, a receita bruta somada das três atingiu R$ 965 milhões, valor equivalente a 26,6% do total consolidado.
Nossa recomendação para CCRO3 é de Compra com Preço Justo de R$ 16,00 (potencial de alta em 20%). Em 2021, as ações da CCR caíram 0,5%, mas o Ibovespa apresentou uma valorização de 7,0%. A última cotação de CCRO3 (R$ 13,28) estava 14,7% abaixo da máxima alcançada nos últimos doze meses e 29,7% acima da mínima deste período.
GUIDE INVESTIMENTOS: CCR SA (CCRO3) anuncia acordo com governo de SP sobre aditivos de 2006
A CCR anunciou por meio de comunicado, ter firmado um acordo preliminar sobre disputas judiciais com o Estado de São Paulo envolvendo aditivos de concessões acertados em 2006; comprometendo-se a pagar R$ 1,2 bilhão ao governo da região.
O acordo prevê encerramento das ações judiciais envolvendo os contratos aditivos e confirma prazo da concessão das rodovias dos Bandeirantes e Anhnaguera (AutoBAn) até o final de janeiro de 2037, de acordo com a CCR.
A empresa afirma que o acordo prevê também “a redução da taxa interna de retorno (TIR) contratual nos cálculos dos desequilíbrios que lhes são desfavoráveis”. Além disso, para o cálculo da recomposição do equilíbrio da concessão da AutoBAn, “serão adotadas reduções das TIRs” para os eventos de desequilíbrio ocorridos depois do acerto dos contratos de 2006, “em substituição às taxas pactuadas originalmente no contrato de concessão”.
Impacto: Marginalmente positivo. Apesar do elevado valor a ser pago com o acordo, a CCR mitiga seus riscos regulatórios.
