O governo de São Paulo chegou a um acordo com a concessionária EcoRodovias para a prorrogação do contrato de concessão do Sistema Anchieta-Imigrantes até março de 2033. Atualmente, esse acordo tinha prazo final em março de 2024. Em troca dos nove anos extras na concessão, a empresa que opera com a marca Ecovias nessa concessão se comprometeu a investir R$ 1,1 bilhão nas duas rodovias que conectam a Grande São Paulo com a Baixada Santista. A empresa ainda depositará R$ 613 milhões em garantias ao governo paulista. Boa parte do dinheiro prometido pela concessionária será usado para conservação do complexo de rodovias, mas também há novos investimentos. Entre os projetos previstos, está a segunda fase da nova entrada da cidade de Santos pela Via Anchieta, entre os quilômetros 59 e 65. Nesse projeto, são previstos R$ 254,3 milhões. Também há promessa de um novo viaduto que ligará a zona noroeste de Santos com a Anchieta no sentido capital, além de melhorias no trecho urbano do sistema na cidade de São Vicente. Além disso, o acordo prevê a alteração do índice de reajuste tarifário para o IPCA, a partir de 1º de julho de 2021. O cálculo ainda considera a variação acumulada do IPCA entre maio de 2020 a maio 2021.
Sobre a extinção de conflitos judiciais, o Termo Aditivo e Modificativo (TAM) inclui ação judicial que visa à anulação do TAM nº 10/2006, que prorrogou o prazo contratual, de maio de 2018 para março de 2024. Para o encerramento da ação anulatória no âmbito do TAM Definitivo, o desequilíbrio foi recalculado pela Artesp considerando TIR contratual de 20,59867% acrescido do tráfego real, que resultou em valor de R$ 891,4 milhões, na data-base de julho de 2020 e ano 23 do contrato de concessão, a ser equacionado mediante pagamento ao Estado do valor de R$ 613 milhões. O valor será depositado em uma conta garantia de sua titularidade em banco de primeira linha e poderá ser retirado pelo Governo do Estado de São Paulo quando for celebrado o acordo definitivo. Somado a isso, ainda está previsto o abatimento da diferença de R$ 278,4 milhões do valor do desequilíbrio devido à EcoRodovias pela inclusão dos investimentos voltados para a conservação especial do sistema rodoviário para todo o período prorrogado de concessão, e a manutenção do prazo contratual previsto no TAM de 2006.
Impacto: Positivo. O acordo firmado no final da semana passada e formalizado em um novo aditivo ao contrato da concessionária que opera as rodovias desde 1998 prevê o fim dos conflitos judiciais entre a EcoRodovias e o Governo do Estado. Vemos que a retirada dessa incerteza será bem vista pelo mercado, além do impacto positivo nos fundamentos da empresa. A concessão é relevante e equivale a quase um terço do valor de mercado da companhia, de acordo com nossas estimativas. O governo paulista diz que esse é o primeiro acordo firmado com concessionárias para “equacionar passivos regulatórios do Programa de Concessões Rodoviárias Paulista”. A Artesp avaliou o acordo como “um avanço na solução dos reequilíbrios contratuais e abre oportunidades para que as demais concessões também equacionem seus passivos”. De acordo com levantamento, o governo paulista prefere ampliar prazos de concessão para compensar concessionárias. Outros poderes – como alguns Estados e o governo federal – costumam atualizar a tarifa de pedágio como maneira de compensação, sem ampliação de contratos. Podemos observar um desempenho positivo das concessionárias de forma geral na sessão, principalmente CCR que também está procurando um acordo.
PLANNER: EcoRodovias (ECOR3) – Assinatura de termo aditivo para encerrar pendências
A empresa informou que sua controlada Ecovias dos Imigrantes assinou com o Estado de São Paulo (Poder Concedente), em conjunto com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), um Termo Aditivo e Modificativo (TAM) para regular pendências.
Pelo TAM assinado, foram definidas as premissas para um TAM Definitivo, encerrando pendências judiciais e regulando as seguintes discussões entre as partes: reconhecimento de desequilíbrios no contrato e extensão do prazo de concessão para sua quitação, alteração do índice de reajuste tarifário para o IPCA, a partir de 1º de julho de 2021 (efeito retroativo para maio/2020) e foram disciplinadas novas premissas para reequilíbrios futuros.
Esta é uma boa notícia para Ecorodovias, que terá uma extensão no prazo da sua principal concessão, além de encerrar problemas judiciais com o Poder Concedente.
Nossa recomendação para ECOR3 é de Compra com Preço Justo de R$ 14,00 (potencial de alta em 16%). Em 2021, as ações da EcoRodovias caíram 10,0% e o Ibovespa teve uma desvalorização de 0,1%. A cotação de ECOR3 no último pregão (R$ 12,03) estava 19,6% abaixo da máxima alcançada nos últimos doze meses e 34,6% acima da mínima deste período.
