O Senado aprovou na noite de quarta-feira (3), em primeiro turno de votação, o texto-base da chamada PEC Emergencial, que além de estabelecer condições para a concessão do auxílio emergencial, traz gatilhos fiscais a serem acionados quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da despesa primária total.
Segundo a Reuters, o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Marcio Bittar (MDB-AC), trazia uma versão desidratada do relatório apresentado na última semana.
PEC Emergencial
O texto foi aprovado com 62 votos a favor e 16 contra. Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa de quórum especial para ser aprovada em dois turnos de votação, tanto no Senado (ao menos 49 votos favoráveis), quanto na Câmara (mínimo de 308 votos). Os senadores votavam os destaques à PEC para a conclusão do primeiro turno de votação.
Na quarta, o relator apresentou uma complementação de voto nesta em que acatou sugestões de colegas e fixa limite de R$ 44 bilhões para montante de auxílio que poderá ser excepcionalizado das regras fiscais em 2021.
Dentre as mudanças acolhidas também está a possibilidade de utilização do superávit financeiro dos fundos para pagamento de dívida, mesmo sem a decretação de estado de calamidade.
“As modificações sugeridas devem ser acolhidas”, diz o relator na complementação de voto.
Um dos pontos que mais vinham sofrendo resistência, já retirado do texto discutido nesta quarta, dizia respeito à desvinculação de recursos mínimos para a saúde e a educação.
Gatilhos
Mas a manutenção dos gatilhos e outras medidas de ajuste fiscal ainda podem ser objeto de questionamentos e tentativas de modificação durante a votação de emendas ao texto.
“Eles chamam essa proposta de PEC do auxílio, isso é um eufemismo, a PEC na verdade é uma PEC de ajuste fiscal. O auxílio emergencial é uma mera isca para fazer passar essas coisas que nunca seriam aprovadas em tempos normais”, disse o líder da Minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), avisando que trabalhará para definir o auxílio no valor de R$ 600.
O parecer da PEC traz condições para a concessão do auxílio, mas não define um valor ou o número de parcelas. O Executivo já sinalizou que enviará proposta –provavelmente uma medida provisória– ao Congresso assim que a PEC for aprovada e deve determinar a ajuda de R$ 250 por 4 meses.
“Também precisamos resolver outras questões. Estamos conversando com as lideranças no Senado para retirar da proposta pontos que são polêmicos como esses que mexem em fundos e na autonomia de gestão de Estados e municípios. Hoje a batalha vai ser voto a voto”, acrescentou Prates.
Bittar
O parecer de Bittar com a complementação de voto também prevê, dentre as mudanças acolhidas, a possibilidade de utilização do superávit financeiro dos fundos para pagamento de dívida, mesmo sem a decretação de estado de calamidade. Também traz a redução de benefícios tributários de maneira gradual.
Na complementação, Bittar acatou sugestão para criação de nova exceção à regra geral de redução de incentivos e benefícios tributários, alcançando, além da Zona Franca de Manaus, outras áreas de livre comércio e zonas francas estabelecidas na forma da lei.
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