Os servidores de Estado são uma das três classes de carreiras que serão criadas na reforma do chamado RH do governo e a única com estabilidade, que será concedida após o funcionário cumprir duas etapas, fase probatória de dois anos (que será parte do concurso público) e estágio de um ano. Outras duas classes não terão estabilidade: servidores com vínculo por tempo indeterminado e com vínculo por tempo determinado.
O governo ainda quer usar a reforma administrativa para mudar a Constituição e permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios. A proposta foi antecipada pelo Estadão/Broadcast em outubro de 2019 e deve permanecer na versão final.
Atualmente, o presidente depende do aval do Legislativo para fazer esse tipo de mudança. Se a medida for aprovada, ele poderá unilateralmente mexer em ministérios, fundações e autarquias do Executivo sem necessidade de consultar os parlamentares, desde que não haja aumento de despesa.
A reforma administrativa ficou com alcance e potência menores após ajustes feitos a pedido do presidente Jair Bolsonaro. Nos últimos dias, o presidente determinou que a reforma poupasse os funcionários públicos que já estão no cargo. Não interferir nos outros Poderes também foi uma condição para a reforma ser desengavetada.
Segundo apurou o Estadão, o texto é considerado pronto pela assessoria jurídica do Planalto, mas alterações de última hora ainda podem ocorrer por pressão da Economia, que queria uma proposta mais robusta.
A reforma elaborada pela Economia no ano passado não foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro. Diante do impasse entre as contas de Paulo Guedes e os cálculos políticos do presidente, o governo segurou o envio. Com a crise da pandemia do coronavírus, o discurso de Bolsonaro de que neste momento o servidor público não pode ser demonizado ou penalizado foi reforçado.
Agora, para dar uma resposta ao mercado diante da desconfiança sobre a sustentabilidade fiscal do País, Bolsonaro resolveu desengavetar o texto, mas pediu mudanças para poupar o servidor. Em relação aos servidores estaduais e municipais, o presidente quer que as regras sejam um “norte” e um “convite” para que governadores e prefeitos façam suas reformas.
Coube ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, responsável também pela subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), harmonizar a determinação do presidente Bolsonaro com a proposta de Guedes para, finalmente, enviar ao Congresso.
No Planalto, a crítica é que a Economia quer fazer a reforma a todo custo.
Sem corte de salário
Em meio à discussão sobre o acionamento de gatilhos para conter despesas públicas, inclusive com o funcionalismo, um artigo inserido na noite de ontem blinda servidores de carreiras típicas de Estado de qualquer medida de redução de jornada e salário. A lista dessas carreiras ainda seria regulamentada por meio de uma lei complementar. Hoje, ela inclui diplomatas, auditores da Receita Federal, entre outros servidores considerados a “elite” do funcionalismo.
A reforma ainda transforma cargos de direção e assessoramento, os chamados DAS, em cargos de liderança. A ideia é que eles sejam específicos para altas funções do governo federal, acabando com DAS para funções mais administrativas.
Outra mudança é a extensão da aposentadoria compulsória aos 75 anos para funcionários de estatais, hoje blindados da regra que já vale para os servidores da administração pública. Hoje, somam 472 mil, o equivalente a 0,13% do total.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.