De acordo com o decreto, os estudos a serem realizados têm como finalidade buscar alternativas regulatórias para fomentar e promover a realização de investimentos privados no setor, conferir segurança jurídica e estabelecer prioridade aos investimentos e analisar os impactos socioeconômicos das alternativas regulatórias.
O ato também institui o Comitê Interministerial que acompanhará as atividades, será coordenado pela Secretaria Especial do PPI do Ministério da Economia e terá prazo para conclusão dos trabalhos de 180 dias, contado da data de contratação dos estudos. O prazo é prorrogável por igual período.
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