O julgamento para definir a necessidade da autorização do Congresso no processo de venda de refinarias pela Petrobras, chegou ao Supremo em julho de 2019.

Este foi enviado a pedido do Senado, que alegava que o processo consistia no desmembramento, por parte do governo, de empresas estatais; repassando suas refinarias à iniciativa privada sem que houvesse autorização legislativa.

Este episódio chegou ao fim após a conclusão da votação oficial que teve placar de 6 votos à favor do plano de desinvestimentos da Petrobras e 4 votos contra.

Os ministros, entre outros argumentos, afirmaram não acreditar que haja alienação de controle acionário por parte da estatal e qualquer um de seus processos de venda de ativos, além de adicionarem o quanto seria ineficiente um processo de venda de ativos que necessitasse autorizações legislativas. Por fim, não foi possível comprovar que houveram desvios da decisão do STF; durante o processo de venda de subsidiárias da estatal, no mês de junho de 2019.

Impacto: Positivo. A venda de ativos da Petrobras é de extrema importância para a estratégia da companhia. Isto porque eles fazem com que a estatal fortaleça seu caixa e torne o seu portfólio mais concentrado em ativos que são estratégicos a empresa no momento.

PLANNER: PETROBRAS (PETR4) – Redução de pendências com ICMS e venda das refinarias

A empresa fez dois comunicados importantes, sendo o primeiro sobre a adesão a programas de redução de débitos com o ICMS e o outro acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a venda das refinarias.

No primeiro comunicado, a Petrobras informou que aderiu aos programas de redução de juros e multas de débitos do ICMS dos estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro. O valor total das contingências é de R$ 4,3 bilhões, que será reduzido para R$ 2 bilhões. Os acordos envolvem o pagamento de R$ 208 milhões para o estado do Espírito Santo e R$ 1,8 bilhão para o Rio de Janeiro. Cerca de 70% do valor devido será pago em outubro e o restante em prestações até o final do ano.

A redução destas pendências é positiva para a empresa, apesar de levar a um desembolso elevado de caixa.

Em um segundo comunicado, a Petrobras informou que tomou conhecimento da decisão do o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF); negando o pedido para suspender os processos de desinvestimento em refino e seus respectivos ativos logísticos. Com isso, a empresa dará continuidade aos processos de venda das refinarias Landulpho Alves (Bahia), Presidente Getúlio Vargas (Paraná), Abreu e Lima (Pernambuco), Unidade de Industrialização do Xisto (Paraná), Alberto Pasqualini (Rio Grande do Sul), Refinaria Gabriel Passos (Minas Gerais), Refinaria Isaac Sabbá (Amazonas) e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste no Ceará.

A decisão do STF foi uma excelente notícia, porque estas vendas vão trazer recursos consideráveis para empresa reduzir sua dívida. Além disso, a negociação destes ativos vai elevar o nível de competitividade do refino no Brasil.

Nossa recomendação para PETR4 é de Compra com Preço Justo de R$ 26,00 (potencial de alta em 31%). Em 2020, esta ação caiu 34,2% e o Ibovespa apresentou uma desvalorização no período de 17,4%. A cotação de PETR4 no último pregão (R$ 19,85) estava 36,5% abaixo da máxima alcançada neste ano e 83,0% acima da mínima.

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