O Decreto “flexibiliza as regras para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa prever nos compromissos com as prestadoras não apenas investimentos em capacidade, mas também em serviços de acesso à internet, tanto para uso individual como coletivo”.
O comunicado da Secretaria Geral diz que o potencial beneficiário da medida é o setor de educação. “Políticas públicas endereçadas à efetiva conectividade facilitariam que estudantes cujas famílias careçam de recursos tenham acesso ao conteúdo ofertado em plataformas on-line pelas instituições educacionais. Busca-se assim promover a inclusão digital da população brasileira.”
O novo Decreto também tem dispositivo que permitirá que, além da Telebras, outros órgãos ou entidades públicas ou privadas possam implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal. Atualmente, essa função cabe apenas à Telebras, que está qualificada para desestatização.
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