Efeitos das comissões de transição não efetivadas nas prefeituras pelo ano eleitoral

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Prof. Rodrigo Antonio Chaves da Silva, Imortal da Academia

O Brasil é um país com uma força política extraordinária, de 5570 municípios, cerca de 26 Estados fora a União. Destarte, há uma concatenação da máquina administrativa muito forte, fora a grande carga tributária para manter estes custos, ou um nível de serviços, que há muitos anos não atinge um caráter de primazia e qualidade da sua prestação.

Pois bem, é um país com uma cultura política muito singular. Entrar na política é um dos objetivos mais buscados por alguns, porque se admite a política como uma profissão em nosso país, devido aos grandes salários do executivo e legislativo. Fora o jogo de cargos que a pessoa entra dificilmente sai, fazendo com que haja escolhas mais políticas e menos técnicas em muitos aspectos.

Um desses âmbitos mais políticos e menos técnicos, impediu até o uso de uma transição profissional em muitos municípios, a chamada equipe de transição, ou a comissão de transição.

O ano passado foi um ano de eleições municipais, para prefeitos e vereadores.

Muitos desses tiveram a sua luta para se reelegerem, outros não conseguiram se manter no poder, boa parte mantendo muitas vezes uma política que se afasta do cariz profissional. Alguns até conseguiram alguns cargos por escolhas políticas indiretas, os chamados “cargos de gabinete” após derrotas sofridas.

Mormente, mesmo com as derrotas logradas, é uma posição técnica que na passagem de um executor da despesa, haja uma comissão técnica e profissional que consiga desenvolver adequadamente todas as informações da prefeitura e estabelecer o que deve ser feito em matéria de administração, para que esta não possa parar mantendo a parte boa do trabalho e rechaçando a parte ruim.

Isso é feito de forma técnica para que tenha uma organização sem falhas, e ainda uma gestão que não pare. Para que não haja entraves na administração pública, e que a gestão não tenha óbices por fatores políticos e de chapas eleitoreiras.

Todavia, muitos prefeitos que perderam, impediram que esta prática salutar fosse realizada, não fizeram decretos e não criaram equipes para que pudesse passar à transição, a partir do mês de dezembro do ano passado, todas as informações possíveis para bem se fazer uma administração.

Mais interessante foi que muitos dos municípios não conseguiram proceder a uma comissão de transição ou equipe de transição por fatores políticos.

Imagine um candidato a prefeito que não consegue se reeleger, e que não aceita a sua derrota, ou não permite que outro que ganhou tenha os dados e números da prefeitura? Logo, ele não comete um crime, todavia, uma amoralidade, ele impede com que haja continuidade administrativa, independentemente do personalismo.

Claro que é uma falha técnica, uma amoralidade da administração que não temos lei ainda para regular.

Os efeitos da ausência de uma equipe técnica são muito grandes, desde o seu impedimento, sua consequência direta, alguns como a dificuldade para se observar o que está por trás dos números, a falta de conhecimento da equipe que se vai lidar, a falta de noção do patrimônio,  a dificuldade de manutenção operacional, a disposição para atrasos e multas, a ausência de uma colocação correta da equipe, e de uma organização administrativa que não pare a máquina pública, a falta de caixa para os investimentos básicos, entre outras complicações.

Todos estes efeitos maliciosos que atrasam a nova gestão, são colocados por vingança política, ou até mesmo por incompetência, quando o município não tem uma contadoria adequada, ou uma controladoria, um controle interno, o qual trabalhe um auditor interno que tem todas as informações e as passa de maneira imparcial.

A comissão de transição deve ser elegida com base no caráter científico das pessoas, para bem entender o que está acontecendo na prefeitura, e como se guiará a administração com uma nova filosofia política.

Basicamente assim se estabelece os técnicos de uma comissão:

  1. Uma equipe de Contadores
  2. Uma equipe de Administradores
  3. Uma equipe de advogados
  4. Uma equipe de Economistas
  5. Uma equipe operacional dividida por setores

Os Contadores servirão para fazer as contagens técnicas do patrimônio e revisar os documentos, balanços e balancetes da prefeitura. Os administradores para averiguar o trabalho administrativo. Os advogados servirão para verificar a concepção das leis, e o estado jurídico do município. Os economistas para se bem desenvolver o planejamento econômico. E a equipe complementar é para ajudar na parte operacional, em cada um dos setores, providenciando a cópia de documentos, a verificação do patrimônio, contagens, o caráter anormal da administração, os possíveis danos ao patrimônio, etc.

Esta equipe que vai produzir os backups das informações mais nevrálgicas e das fundamentais para se bem guiar a nova administração, de tal maneira que não haja paralisação e muito menos entraves na gestão pública.

Os efeitos administrativos da ausência desta transição são diversos, e por muitos desastrosos, consideramos estes:

  1. Um ligado à fraude
  2. Outro ligado à incompetência
  3. Outro ligado à desorganização

O primeiro ligado à fraude é que muitos municípios tiveram suas contas fraudadas de tal maneira, que houve a ausência de transmissão para que não se procurasse saber o que realmente se passou na gestão.

Houve fraudes propositais que em muitas passagem de governo ficaram sendo ditas como “conversas de amigos”. Ou seja, nunca serão apuradas. Outras foram internas realmente, para que não se visualizasse os verdadeiros dados da gestão. E por fim alguns foram danos concretos no patrimônio.

Alguns gestores que entraram simplesmente acordaram não quebrar o sistema, e manter as suas contas com as mesmas fraudes, por isso a ausência de revisão e auditoria de muitas contas.

Além do mais, estas fraudes também não incutem apenas ao que aconteceu, mas igualmente às diversas quebras dos patrimônios, por raiva política.  

Muitos executores da despesa pública mandaram danificar o patrimônio da prefeitura para que o novo gestor não pudesse ter o material para bem trabalhar, outros realmente roubaram o patrimônio, outros fizeram compras exorbitantes de materiais que não eram necessários à gestão, para gastar o dinheiro indevidamente.

Sabemos que esta condição de fraude envolve não apenas as operações de compras, e de danos das contas, mas especialmente, quebras do patrimônio público, feitas de modo proposital.

O termo fraudar não é apenas manipular, mas, também quebrar.

Portanto, os gestores que fizeram quebras de patrimônio para impedir que outros assumissem, cometeram crimes também contra o patrimônio público, e na primeira inspeção de documentação, deveriam ser indiciados junto ao ministério público para que os responsáveis paguem os danos que fizeram.

Este é um primeiro ponto.

Todavia, há mais, como por exemplo a real incompetência técnica ou até administrativa de muitos gestores.  

Isso se vê quando não se sabia adequadamente o que fazer na derrota, ou se pensava na reeleição, ou mesmo não se sabia como guiar uma equipe de transição.

Para cada um dos membros dos setores, deveria se ter membros da gestão atual para se passar as informações.

Assim num desenho simples seria;

  • Membros da secretária da saúde
  • Membros da secretária de serviço social
  • Membros da secretária de infra-estrutura
  • Membros da secretária de planejamento, etc

Com isso também uma equipe de contadores, administradores, advogados, e economistas que pudessem passar os dados, e falar como isso fora feito.

Isso não aconteceu porque muitos municípios não tinham estas informações. Ou não trabalhavam administrativamente de modo correto. Em suma, alguns não quiseram passar estas informações.

Além disso, tinham aqueles que munidos de pessoal sem o bom senso ou mesmo sem a capacidade profissional de administração, não teriam capacidade de se bem fazer a transmissão. O que demonstra igualmente uma incompetência técnica.

Fora outros que sequer sabia o que seria a transição, fazendo tudo de acordo com o empirismo, porque a equipe era nitidamente fraca.

Ainda, tivemos casos muito graves nos quais passaram informações, porém de modo desorganizado e inadequado.

Para tanto, isso sugeria a incompetência da gestão atual, sem conhecimento técnico, e em muitos casos, com pessoas que foram colocadas meramente pelo cariz político. Ou por executores muito mal assessorados.

Eis o problema da desorganização de muitas prefeituras, em não se ter uma Contabilidade hábil, ou uma contadoria interna, que passasse as informações independentemente dos gestores públicos; isto fora realmente fato, na maioria dos municípios.

Não apenas as informações não eram disponibilizadas, como também havia uma ausência de velocidade no processo de transmissão, mostrando total desacordo.

Existem munícipios que não têm uma Contabilidade própria, ou não têm uma auditoria interna, desfavorecendo então, a qualidade desses informes.

Ao passo que também há municípios que não conseguem manter esta organização, porque realmente toda a organização administrativa é política, mostrando a total incapacidade que se remete na mesma condição de ausência de disposição de dados.

Os efeitos administrativos são diversos com esta ausência, desde a incapacidade de se permitir uma gestão do novo prefeito nos primeiros meses, como também dívidas que podem não ser pagas adequadamente.

Os efeitos econômicos são passiveis pelos danos materiais, e pela ausência de caixa que não fora informado à nova gestão; ou até mesmo por ausência de dinheiro em contas, disponível este fundamental para pagar ao menos as contas dos períodos que passaram.

Os efeitos políticos são por demais desastrosos, mostrando o caráter dos anteriores gestores, sem contar também os problemas dos gestores atuais, que não procederam de início de acordo com as promessas de fiscalização e transparência, deixando tudo num tipo de “conversa de amigos”.

Deveria haver uma lei federal obrigando a transição técnica, esta é uma das promessas que esperamos serem cumpridas no governo federal atual, contra muitos, como um dos itens da reforma política e eleitoral.

Agora os danos de retrocessos, atrasos, insuficiência de tempo, de recursos na transição, que não aconteceram, fora a impossibilidade de trabalho da equipe de transição que ficou como que esquecida por questões políticas, permitiu danos diversos na máquina pública. A ausência do profissionalismo foi um fator muito relevante que influenciou economicamente os munícipios, gerando graves danos à população e aos gestores novos consequentemente.

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