A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela dívidas judiciais da União incluiu um dispositivo para mexer na regra de ouro e dispensar o governo de pedir ao Congresso uma autorização específica para descumpri-la. Pela proposta, esse aval poderá vir embutido no próprio Orçamento.
Hoje, o governo precisa mandar um pedido de crédito suplementar durante o exercício para conseguir autorização do Congresso, isso depois de já ter o Orçamento aprovado e em vigor.
A PEC muda a regra para permitir que a autorização seja solicitada ainda no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Dessa forma, a aprovação do Orçamento ocorreria já com o aval de descumprimento da regra de ouro embutido.
“A perspectiva é antecipar a análise e a autorização pelo Poder Legislativo, que tem condições de avalizar a insuficiência juntamente com a análise do PLOA, caso este apresente uma relação negativa entre o montante das despesas de capital e as receitas de operação de crédito”, diz a nota da Secretaria.
O comunicado diz ainda que o formato atual “provoca morosidade” e relembra o caso deste ano, em que o Orçamento só foi sancionado no fim de abril e, até aquele momento, o governo não podia solicitar o crédito suplementar da regra de ouro. “A situação colocou em risco diversas despesas que dependiam da aprovação desses créditos, como folha de pessoal”, diz a nota.
A Secretaria afirma ainda que, caso a autorização no Orçamento se mostre insuficiente, será mantida a possibilidade de pedir novo crédito durante a execução orçamentária.
Mais cedo, o Broadcast mostrou que técnicos que acompanham as contas afirmam que a mudança, na prática, representa a morte da regra fiscal. Para esse grupo, a regra de ouro já vinha se transformando em mera formalidade, já que o governo vem desde 2018 descumprindo o dispositivo com aval especial do Congresso Nacional. Outra fonte lembrou que esses créditos suplementares muitas vezes viravam moeda de troca nas mãos dos parlamentares, uma vez que sua aprovação já durante a execução do Orçamento deixava o governo com a “faca no pescoço”.
Um integrante da equipe econômica, porém, discordou da avaliação sobre o fim da regra na prática e afirmou que o texto busca mudar o momento da obtenção do aval necessário à emissão de dívidas para bancar despesas correntes.
Desde 2014, a arrecadação de tributos e as demais receitas correntes não têm sido suficientes para cobrir todas essas despesas do orçamento. Os sucessivos rombos nas contas públicas nos últimos anos provocaram um desequilíbrio na regra de ouro, forçando os governos Michel Temer e Jair Bolsonaro a recorrer ao Congresso para pedir a autorização e descumprir a regra via crédito suplementar.
Somente no ano passado, o crédito suplementar aprovado pelo Congresso para descumprir a regra de ouro totalizou R$ 343,6 bilhões. O valor se refere a despesas orçadas antes mesmo da pandemia que não teriam cobertura pela arrecadação de tributos prevista para 2020. Em 2019, esse crédito extra somou R$ 248,9 bilhões.
Para este ano, o governo já enviou um pedido de crédito de R$ 164 bilhões referente à regra de ouro.
