“Ele ainda possibilita uma melhor comunicação aos cidadãos sobre os pontos de entrega voluntária, para o descarte adequado de resíduos, assegurando a rastreabilidade dos resíduos por meio de integração ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, o Sinir”, afirmou a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Segundo a pasta, o decreto também moderniza dispositivos e desburocratiza procedimentos para a “efetiva” implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída por lei de 2010. “O texto também busca conferir maior clareza e segurança jurídica, essenciais para atração de novos investimentos”, disse.
A revisão da regulamentação dessa política, na visão do Ministério do Meio Ambiente, era necessária em razão da quantidade de resíduos que ainda são descartados de forma inadequada no meio ambiente.
“Cabe ressaltar que o texto não trará aumento de despesas diretas ou indiretas para o Governo Federal. A proposta também não implica em renúncia de receita, criação ou expansão de ação governamental”, afirmou a Secretaria-Geral.
