CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DO PORTAL ACIONISTA E SEUS CANAIS
a) OPEN INVESTIMENTOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, sociedade limitada com sede na Av. Dr. Nilo Peçanha, 1221, Conj. 1601, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.143.747/0001-24, na qualidade de prestadora contratada dos serviços descritos no Item 2 abaixo e titular do domínio www.acionista.com.br, doravante denominada simplesmente “PORTAL ACIONISTA”;
e
b) O(A) CONTRATANTE, qualificado(a) de acordo com o cadastro eletrônico realizado no site, aplicativo de smartphone ou tablet, redes sociais ou whatsapp, disponibilizado pelo PORTAL ACIONISTA, doravante denominado(a) simplesmente “CONTRATANTE”.
CONSIDERANDO QUE:
(i) O PORTAL ACIONISTA é uma publicadora de conteúdo informativo sobre os mercados financeiro e de capitais;
(ii) O PORTAL ACIONISTA não realiza solicitações de compra ou venda, oferta ou recomendação de qualquer ativo financeiro, investimento, sugestão de alocação ou adoção de estratégias para o(a) CONTRATANTE;
(iii) O PORTAL ACIONISTA não é disciplinado pelos órgãos reguladores dos mercados financeiro e/ou de capitais, nacionais ou estrangeiros;
(iv) O PORTAL ACIONISTA disponibilizará ao(à) CONTRATANTE os Canais, conforme definido abaixo, onde se encontram o conteúdo informativo publicado, seja ele elaborado por terceiros ou pelo próprio PORTAL ACIONISTA;
(v) Os Canais são os meios pelos quais o PORTAL ACIONISTA disponibiliza conteúdo e/ou se comunica com os usuários, e incluem, mas não se limitam, ao: (i) site; (ii) aplicativo; (iii) whatsapp; (iv) redes sociais; (v) e-mail.
Sendo PORTAL ACIONISTA e CONTRATANTE doravante qualificados, individual e indistintamente, como “Parte” e, em conjunto, como “Partes”, resolvem, por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições adiante estipuladas, celebrar o presente contrato (“Contrato”):
1. OBJETO
1. O presente Contrato estabelece os termos e as condições gerais para a prestação dos serviços oferecidos pelo PORTAL ACIONISTA ao(à) CONTRATANTE através dos Canais. A utilização específica relativa a produtos e/ou serviços oferecidos pelo PORTAL pelos Canais (“Produto(s)/Serviço(s)”) está sujeita às regras deste Contrato e àquelas adicionais especificadas para cada Produto/Serviço contratado junto ao PORTAL ACIONISTA, informadas no momento da contratação e que poderão ser alteradas de tempos em tempos.
1.1.1. O(A) CONTRATANTE, neste ato, desde já concorda e autoriza, de forma irrevogável, irretratável e incondicional, que o PORTAL ACIONISTA envie e/ou receba informações por meio do Site, aplicativo, correio eletrônico, SMS, aplicativos de mensagens instantâneas (incluindo, sem limitação o WhatsApp), para quaisquer de seus sócios, diretores, empregados, consultores, agentes, contratados e/ou parceiros comerciais (“Colaboradores”).
2. ACESSO AOS SERVIÇOS
2. O(A) CONTRATANTE será o(a) único(a) responsável por prover seu próprio acesso à internet e/ou à telefonia ou contratá-los de terceiros para a utilização dos serviços disponíveis nos Canais, bem como será o(a) único(a) responsável pela compatibilidade do seu aparelho smartphone ou tablet com a utilização do Site ou aplicativos disponíveis.
3. CONDIÇÕES COMERCIAIS
3.1. O PORTAL ACIONISTA poderá receber remuneração pelos serviços e funcionalidades contratados pelo CONTRATANTE. Neste caso, as condições de contratação (preço, periodicidade de pagamento, prazo da contratação, etc.) serão informados no momento da contratação.
3.1.1. As condições de contratação poderão ser reajustadas a qualquer tempo, a critério do PORTAL ACIONISTA, sendo responsabilidade do CONTRATANTE acompanhar as novas tarifas praticadas pelos Canais do PORTAL ACIONISTA.
3.2. Determinados serviços poderão ser prestados pelo PORTAL ACIONISTA em caráter gratuito ao CONTRATANTE, incluindo funcionalidades disponibilizados ao CONTRATANTE nos Canais. No entanto, o PORTAL ACIONISTA reserva-se o direito de cancelar a gratuidade a qualquer momento e sem aviso prévio, cessando imediatamente determinado serviço ou funcionalidade em caráter gratuito. Nesta hipótese, caso o(a) CONTRATANTE deseje manter o serviço ou funcionalidade deverá contratá-lo em caráter não gratuito, conforme condições comerciais disponíveis no momento da contratação.
4. RESPONSABILIDADES
4.1. O(a) CONTRATANTE declara estar ciente dos riscos relativos ao uso dos Produto(s)/Serviço(s), incluindo, mas não se limitando, a leitura e/ou alteração de dados por terceiros ou uso indevido dos mesmos, e concorda, sob sua inteira responsabilidade, que o PORTAL ACIONISTA processe os dados como recebidos pelo site, aplicativo ou qualquer outro meio. O PORTAL ACIONISTA se responsabilizará pelo sigilo dos dados exclusivamente enquanto estes estiverem nos ambientes de sistema eletrônico do PORTAL ACIONISTA.
4.2. O PORTAL ACIONISTA somente se responsabilizará pelos prejuízos diretamente decorrentes de exclusiva culpa ou dolo da PORTAL ACIONISTA em relação aos serviços prestados sob este Contrato, conforme determinados em sentença condenatória transitada em julgado.
4.3. O PORTAL ACIONISTA não garante a precisão e a integridade dos dados transmitidos pelo(a) CONTRATANTE ou por terceiros, através do Canal, SMS, aplicativos de mensagens instantâneas (e.g., WhatsApp), ou de qualquer outro meio. Na hipótese de qualquer divergência entre os dados transmitidos pelo(a) CONTRATANTE e/ou terceiros e os dados efetivamente recebidos pelo PORTAL ACIONISTA, prevalecerão os dados recebidos pelo PORTAL ACIONISTA. O mesmo se aplica aos casos em que o(a) CONTRATANTE identifique posteriormente que transmitiu dados incorretos.
4.4. O(a) CONTRATANTE está ciente que qualquer dado ou informação disponibilizada ou transmitida ao PORTAL ACIONISTA, relativamente ao(s) Produto(s)/Serviço(s), constituirá prova suficiente e conclusiva das transações pretendidas e/ou efetuadas.
4.5. O CONTRATANTE é o responsável pelo preenchimento e/ou fornecimento de todos os dados necessários ao uso dos Canais, respondendo também por sua veracidade.
4.5.1. O CONTRATANTE isenta o PORTAL ACIONISTA de qualquer responsabilidade decorrente de acesso ao Canal e aos Produto(s)/Serviço(s) em não conformidade com a Política de Privacidade dos Usuários do Site e dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site, incluindo, mas não se limitando, ao uso indevido de senhas pelo CONTRATANTE e/ou por terceiros.
4.6. Compete exclusivamente ao CONTRATANTE a responsabilidade pela devida guarda e uso da senha de acesso ao seu e-mail, ao site, ou ao aplicativo, se aplicável. Referidas senhas devem ser únicas, pessoais e intransferíveis, não devendo ser compartilhada com terceiros.
4.6.1. É responsabilidade do CONTRATANTE a adoção de medidas de segurança nos computadores, celulares, tablets e demais equipamentos eletrônicos utilizados para acesso aos Canais e ao(s) Produto(s)/Serviço(s), inclusive, mas sem se limitar, à instalação e uso de programas antivírus, anti-spyware e anti-malware. O PORTAL ACIONISTA não se responsabiliza por qualquer dano que possa ocorrer por falha de segurança do CONTRATANTE.
5. PROPRIEDADE AUTORAL
5.1. A propriedade intelectual de tudo quanto relacionado aos Canais, a denominação “Portal Acionista”, a marca visual e qualquer outro nome ou slogan do produto ou serviço exibido nos Canais pertence exclusivamente ao PORTAL ACIONISTA ou a terceiro contratado pela PORTAL ACIONISTA, por quem o PORTAL ACIONISTA é autorizado ou licenciado, sendo, portanto, vedada sua reprodução, cópia ou utilização, de forma total ou parcial, sem a prévia autorização por escrito da PORTAL ACIONISTA.
6. PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO
6.1. O presente Contrato entra em vigor na data de sua adesão pelo(a) CONTRATANTE e permanecerá válido por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das Partes.
7. CONFIDENCIALIDADE
7.1. Compromete-se o PORTAL ACIONISTA a manter e fazer com que seus Colaboradores, envolvidos ou não com os serviços presentes neste Contrato, mantenham em sigilo e segurança todos e quaisquer dados, informações e banco de dados, presentes, futuros ou passados, de qualquer natureza, do CONTRATANTE, observadas as permissões de compartilhamento previstas na Política de Privacidade dos Usuários do Site e nos Termos e Condições Gerais de Uso do Site, sobre as quais o(a) CONTRATANTE reconhece e concorda expressamente que não recaem as obrigações de confidencialidade previstas neste Contrato e na legislação vigente.
8. DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. O(a) CONTRATANTE declara que os dados indicados em sua conta de usuário são verdadeiros, obrigando-se a atender à solicitação do PORTAL ACIONISTA para atualização dos dados cadastrais e, independentemente de solicitação, comunicar ao PORTAL ACIONISTA qualquer alteração das informações apresentadas no prazo máximo de 10 (dez) dias. Cabe ao(à) CONTRATANTE o ônus de eventuais despesas que possam ser imputadas ao PORTAL ACIONISTA em decorrência de alterações cadastrais não informadas.
8.2. O(a) CONTRATANTE autoriza o PORTAL ACIONISTA e seus Colaboradores a verificarem informações a seu respeito que possam afetar a relação de confiança necessária à abertura e/ou manutenção do cadastro do(a) CONTRATANTE, sendo possíveis fontes de referência consultadas pelo PORTAL ACIONISTA, o site da Receita Federal do Brasil, bases de dados públicas e privadas (tais como Serasa Experian, SPC, entre outros), websites e sistemas de busca da internet, sistemas proprietários e fontes de dados disponíveis ao PORTAL ACIONISTA no momento da consulta.
8.3. O(a) CONTRATANTE está ciente e concorda que o PORTAL ACIONISTA e seus Colaboradores poderão manter registro das atividades realizadas pelo CONTRATANTE no ambiente dos Canais.
8.4. O(a) CONTRATANTE tem ciência de que as opiniões expostas nas publicações disponibilizadas pelo PORTAL ACIONISTA não garantem a rentabilidade de qualquer investimento que o CONTRATANTE venha a realizar. O(a) CONTRATANTE garante que não considera o PORTAL ACIONISTA responsável por qualquer decisão de investimento que venha a tomar futuramente, ainda que seja malsucedida.
8.5. O(A) CONTRATANTE DECLARA QUE LEU, ESTÁ DE ACORDO E SE COMPROMETE A CUMPRIR INTEGRALMENTE AS DISPOSIÇÕES “DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS DOS CANAIS ” E DOS “TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS CANAIS”.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O PORTAL ACIONISTA poderá alterar este Contrato a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, incluindo novas condições e/ou restrições as quais julgar serem necessárias, comunicando aos CONTRATANTES a alteração por meio de seus Canais.
9.1.1. O uso contínuo, pelo CONTRATANTE, após a atualização deste Contrato pelo PORTAL ACIONISTA, significará o aceite dos termos modificados.
9.2. O CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir seu perfil cadastrado para qualquer outra pessoa ou entidade.
9.3. O PORTAL ACIONISTA poderá encerrar o acesso do CONTRATANTE ao(s) Produto(s)/Serviço(s) se houver motivos razoáveis para acreditar que foram utilizados para qualquer atividade ilegal, não autorizada ou contrária ao disposto neste Contrato ou na legislação em vigor.
9.4. O PORTAL ACIONISTA não pode garantir que os Produto(s)/Serviço(s) funcionem sempre sem interrupções, atrasos ou outras imperfeições.
9.5. O CONTRATANTE tem ciência e declara concordar que certas informações ou dados transmitidos por meio dos Canais, ou quaisquer outros meios, podem ser arquivados em servidores localizados fora do território brasileiro e, portanto, estarem sujeitos à fiscalização de autoridades estrangeiras.
9.6. Não constituem causa de inadimplemento das obrigações assumidas com base neste Contrato fatos que independam da vontade das Partes, tais como os que configuram o caso de força maior ou caso fortuito.
10. DA JURISDIÇÃO E DO FORO
10.1. O(A) CONTRATANTE reconhece e concorda, em caráter irrevogável e irretratável, que as obrigações assumidas no presente Contrato e em todos os outros contratos por ele firmados, a qualquer tempo, com o PORTAL ACIONISTA, serão cumpridas, de forma não solidária e exclusivamente pela empresa específica que a elas se obrigou, em moeda corrente do país, sujeitando-se às normas legais e regulamentares vigentes no Brasil, observando-se, no presente Contrato, o foro da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir as questões dele(s) decorrentes, com renúncia expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.
Última atualização: Abril de 2019
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