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Começa votação de ações contra o marco do saneamento

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Nesta quarta-feira (24) deverá ser iniciada a discussão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à constitucionalidade do novo marco do saneamento básico aprovado em 2020, sendo esta a última etapa para se consolidar a nova lei.

Entre os principais aspectos a serem discutidos, encabeça a pauta a questão da proibição de prestação de serviços pelas estatais sem ter sido conduzido um processo de licitação para a mesma.

No total, quatro questões serão debatidas, com duas destas tendo sido protocoladas por partidos políticos. Os demais processos partiram da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) e da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) – este último sendo o de maior peso e embasamento jurídico.

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No processo, a entidade pede a volta dos contratos de programa com as prefeituras, no qual a prestação de serviço não teria necessidade de licitação. Segundo a Aesbe, a Constituição permite a chamada “gestão associada” de serviços públicos entre entes federativos por meio de convênio de cooperação, de modo que uma lei ordinária não teria poder de proibir a delegação dos serviços de saneamento básico dos municípios ao Estado.

Segundo declarações de advogados que acompanham o caso, essa é a principal questão a ser debatida pelo STF, com as demais ações de inconstitucionalidade dificilmente devendo obter sucesso.

E Eu Com Isso?

A despeito das iniciativas contra a nova lei do saneamento, estas já eram esperadas pelo mercado, com altas expectativas de que não ocorra um retrocesso nas ações contempladas no marco. A ação levantada pela Aesbe, no entanto, gera apreensão devido à importância dos temas colocados em xeque.

Em nossa análise, a possibilidade de estatais firmarem contratos com municípios sem necessidade de licitação é especialmente preocupante por bloquear a entrada de players privados na atividade, que contribuiriam para tornar o ambiente mais competitivo e atuais serviços mais eficientes. As atividades no setor também envolvem alto volume de investimento, o que gera preocupações caso o marco sofra algum revés.

Devido à complexidade do tema, não há expectativa de que a votação seja concluída rapidamente, com o mesmo devendo se arrastar ao longo do próximo ano. Dessa forma, esperamos um impacto neutro no preço das ações das estatais de saneamento Sabesp (SBSP3), Sanepar (SAPR11) e Copasa (CSMG3) para o curto prazo.

A despeito do prazo de término, a previsão é de que os leilões de saneamento devem continuar sendo realizados. Cabe ressaltar que, apesar dos questionamentos em curso, as companhias públicas declaram seguirem trabalhando para se adequar à nova lei.


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