Por meio da MP, o BC “blindou” seus dirigentes e servidores contra eventuais questionamentos futuros, na Justiça, a respeito de medidas adotadas para combater os efeitos da pandemia do novo coronavírus sobre a economia brasileira. A MP tem entre seus objetivos a não responsabilização dos dirigentes e servidores do BC pelos atos praticados “de boa fé” durante a crise. As exceções são quanto aos atos praticados “fora dos contornos legais”.
Na exposição de motivos da MP, o Banco Central lembra que “ainda hoje correm no Poder Judiciário e em órgãos de controle ações buscando a responsabilização de dirigentes do BCB Banco Central do Brasil por medidas adotadas na década de 1990 que garantiram a estabilização monetária, o saneamento do SFN Sistema Financeiro Nacional e o controle do mercado de câmbio”.
Por meio de sua assessoria, o BC pontuou que “a proteção legal permanente segue em discussão na Câmara dos Deputados, no âmbito do projeto de autonomia encaminhado pelo executivo (PLP 112)”.
Há anos, o BC vem lutando para aprovar, no Congresso, sua autonomia. A expectativa era de que a proposta atualmente na Câmara fosse levada à votação ainda no primeiro semestre de 2020.
Com a pandemia, a agenda legislativa passou a dar prioridade a medidas de combate aos efeitos da covid-19.
