O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) informa que foi aprovada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) a Política de Aplicação de Recursos do FAT Constitucional, por meio da Resolução Codefat 932, de 15 de dezembro de 2021.

A política surge em atendimento ao Acórdão TCU 15.129/2018 e ao Relatório CGU 201601924 e estabelece as diretrizes para aplicação dos recursos do FAT Constitucional repassados ao BNDES, consolidando as definições previstas em lei com as orientações do Codefat para o uso dos recursos. 

Dentre essas orientações, cabe destacar as boas práticas para valorizar e integrar as dimensões de responsabilidade ambiental, social e de governança (ASG) e a necessidade de apresentação de programação anual a ser submetida pelo BNDES ao Codefat para aplicação de recursos do FAT Constitucional, além de mecanismos que flexibilizam a utilização dos recursos pelo BNDES.

A resolução foi publicada no Diário Oficial da União e pode ser consultada no link.

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