Ele explica que a PEC dos Precatórios cobriria a necessidade de espaço fiscal para concessão do auxílio. A LRF, no entanto, exige uma fonte de financiamento para aumento de despesas permanentes.
Para resolver isso, o texto sugerido por Bezerra na PEC estabelece que os limites e condições para atender ao programa permanente serão determinados por uma lei até 31 de dezembro de 2022. Essa lei, por sua vez, não precisará cumprir limitações legais quanto à criação ou aperfeiçoamento de programa que acarrete aumento de despesa. Ou seja, na prática, o programa ficaria fora da LRF.
O relator admitiu que a medida pode provocar questionamentos e pode até precisar ser revista no próximo ano. O governo tentou aprovar a reforma do Imposto de Renda para tributar lucros e dividendos e bancar o programa social, mas a proposta não avançou no Senado.
“Se as discussões no próximo ano avançarem no sentido de que você tenha que ter uma fonte específica para isso, quem sabe possamos voltar ao debate sobre a tributação de lucros e dividendos”, disse Bezerra em coletiva de imprensa. Ao ser questionado sobre o dispositivo, ele disse que a intenção é cumprir a LRF no que for “aplicável”.
