O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) que propõe alterações significativas nas regras de aposentadoria dos militares e na concessão de pensões para suas famílias.
A iniciativa faz parte do pacote de medidas para a contenção de gastos públicos, apresentado pelo governo, e deve gerar uma economia de R$ 1 bilhão já em 2025.
A proposta foi negociada com o Ministério da Defesa antes de ser incorporada ao pacote econômico, que pretende economizar cerca de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.
Idade mínima para aposentadoria
A principal mudança do PL é a criação de uma idade mínima de 55 anos para a transferência dos militares para a reserva remunerada, ou seja, a aposentadoria. Além disso, será necessário cumprir pelo menos 35 anos de serviço.
O projeto prevê um período de transição de sete anos para que a nova regra seja integralmente aplicada, com vigência total a partir de 1º de janeiro de 2032.
O texto também estabelece que o tempo de serviço que exceder o mínimo exigido será descontado da idade mínima, reduzindo o tempo necessário para a aposentadoria.
Caso o militar não cumpra os requisitos mínimos de idade e serviço, duas opções serão oferecidas:
- Completar o tempo de serviço faltante, desde que tenha pelo menos 55 anos de idade.
- Cumprir o tempo restante de serviço com a possibilidade de pagar um “pedágio” de 9% adicional sobre o tempo faltante até 2031.
Alterações na pensão para as famílias de militares
O projeto também traz mudanças nas regras de pensão por morte. A proposta restringe o direito à pensão aos beneficiários da primeira ordem de prioridade – cônjuge ou filhos.
Nos casos em que não existam dependentes da primeira ordem, o benefício não poderá ser transferido para parentes de ordem inferior, como pais, irmãos ou tios.
Além disso, o texto prevê que, se um beneficiário perder o direito à pensão ou falecer, o benefício será redistribuído exclusivamente entre os dependentes restantes da primeira ordem.
Contribuição ao Fundo de Saúde
Outra novidade é a padronização da contribuição mensal dos militares ao Fundo de Saúde, destinada à assistência médico-hospitalar e social.
De acordo com o PL, a alíquota será de 3% a partir de 1º de abril de 2025 e passará a 3,5% a partir de 1º de janeiro de 2026.
Impacto financeiro e perspectivas
O governo estima que o PL dos Militares será responsável por economizar cerca de R$ 1 bilhão em 2025, contribuindo para o esforço de contenção de gastos públicos.
A medida faz parte de um conjunto de ações mais amplo, que busca alcançar uma economia total de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.
